DECRETO Nº 1.960, DE 15 DE JULHO DE 1996.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e

        Considerando o Tratado de Assunção, promulgado pelo Decreto n° 350, de 21 de novembro de 1991;

        Considerando o Protocolo Adicional ao Tratado de Assunção sobre a Estrutura Institucional do MERCOSUL, promulgado pelo Decreto n° 1.901, de 9 de maio de 1996;

        Considerando o Acordo de Alcance Parcial para a Facilitação do Comércio e seu Primeiro Protocolo Adicional, promulgados, respectivamente, pelos Decretos n°s 1.280 e 1.281, ambos de 14 de outubro de 1994;

        Considerando que o Grupo Mercado Comum do MERCOSUL aprovou a Resolução n° 3/95 em sua XVII Reunião, ocorrida em Assunção-Paraguai, nos dias 29 a 31 de março de 1995,

        DECRETA:

        Art. 1° A Resolução n° 3/95, do Grupo Mercado Comum, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.

        Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 15 de julho de 1996; 175° da Independência e 108° da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.7.1996

O anexo a este Decreto está publicado no D.O.U. de 16.7.1996