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Presidência
da República |
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DECRETO No 99.808, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da
autorização contida no art. 11, inciso I, alínea b, da Lei nº 7.999, de
31 de janeiro de 1990, combinado com o art. 10, da Lei nº 8.083, de 19 de
outubro de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Economia,
Fazenda e Planejamento, crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de cruzeiros), para atender à programação indicada no Anexo I
deste decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no artigo anterior decorrerão da anulação parcial das dotações
indicadas no Anexo II deste decreto, no montante especificado.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de dezembro de 1990; 169º da
Independência e 102º da República.
FERNANDO COLLOR
Zélia M.
Cardoso de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 17.12.1990
