Presidência
da República |
DECRETO No 99.582, DE 10 DE OUTUBRO DE 1990.
Revogado pelo Decreto de 15.02.1991. |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no art. 1º, inciso I, da
Lei nº 8.044, de 15 de junho de 1990,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos da União, créditos adicionais no valor de
Cr$ 2.682.444.000,00 (dois bilhões, seiscentos e oitenta e dois milhões,
quatrocentos e quarenta e quatro mil cruzeiros), à Presidência da República, em
favor de diversas Unidades Orçamentárias para atender despesas com Pessoal e
Encargos Sociais, sendo:
I Crédito Especial ao Orçamento Fiscal da União, em favor da
Secretaria da Administração Federal, no valor de Cr$ 40.000.000,00 (quarenta
milhões de cruzeiros), para atender à programação constante do Anexo I deste
Decreto;
II Crédito Suplementar ao Orçamento Fiscal da União, em favor
da Presidência da República, no valor de Cr$ 2.627.419.000,00 (dois bilhões,
seiscentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e dezenove mil cruzeiros), para
atender à programação indicada no Anexo II deste Decreto;
III Crédito Suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da
União, em favor da Presidência da República, no valor de Cr$ 15.025.000,00
(quinze milhões e vinte e cinco mil cruzeiros), para atender à programação
constante do Anexo III deste Decreto.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são
provenientes do excesso de arrecadação das receitas do Tesouro Nacional, nos
termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 8.044, de 15 de junho de 1990.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de outubro de 1990; 169º da Independência e 102º da Republica.
FERNANDO COLLOR
Zélia M. Cardoso
de Mello
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 11.10.1990