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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 97.748, DE 15 DE MAIO DE 1989.
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Revogado pelo Decreto
de 15/02/199 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no exercício do cargo
de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o
artigo 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida no artigo 4°,
inciso III, letra ¿b¿, da Lei nº 7.715, de 03 de janeiro de 1989,
combinado com o art. 13, parágrafo 1º, da Lei nº 7.742, de 20 de março de 1989,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério da Previdência e Assistência Social, em
favor do Fundo de Previdência e Assistência Social, o crédito suplementar de NCz$
453.326.554,00 (quatrocentos e cinqüenta e três milhões, trezentos e vinte e
seis mil, quinhentos e cinqüenta e quatro cruzados novos), para reforço de
dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior
decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias indicadas no anexo II
deste Decreto e nos montantes especificados.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, em 15 de maio de 1989; 168° da Independência e 101º
da República.
ANTÔNIO PAES DE ANDRADE
Paulo César Ximenes Alves
Ferreira
João Batista de Abreu
Este texto não
substitui o publicado no D.O.U. de 16.5.1989
