DECRETO N^o 93.537, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986.

O   PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, itens III e V, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º - Ao Conselho Nacional da Borracha - CNB, órgão do Ministério da Indústria e do Comércio - MIC, incumbe formular, orientar e coordenar a política nacional da borracha observado o disposto na Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967 e alterações posteriores.

Parágrafo único - As atribuições do Conselho Nacional da Borracha atinentes a preços serão desempenhadas em articulação com o Conselho Interministerial de Preços - CIP, do Ministério da Fazenda.

Art. 2º - Integram o Conselho Nacional da Borracha:

I - o Ministro da Indústria e do Comércio, seu Presidente;

II - Representante do Ministério da Fazenda;

III - Representante do Ministério da Agricultura;

IV - Representante da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

V - Representante do Ministério do Interior;

VI - Representante do Estado-Maior das Forças Armadas;

VII - Superintendente da SUDHEVEA;

VIII - Representante da Confederação Nacional da Agricultura - CNA;

IX - Representante da Confederação Nacional do Comércio - CNC;

X - Representante da Confederação Nacional da Indústria - CNI.

§ 1º - Os membros do Conselho e seus respectivos suplentes serão designados pelo Ministro de Estado da Indústria e do Comércio, por indicação dos titulares dos órgãos e entidades representados, sendo os representantes da iniciativa privada e respectivos suplentes indicados em listas tríplices.

§ 2º - O Conselho reunir-se-á com a maioria de seus membros e deliberará por maioria simples dos presentes.

§ 3º - O Presidente do Conselho deterá o voto de qualidade e será representado, nas suas ausências ou impedimentos, pelo Secretário-Geral do Ministério da Indústria e do Comércio.

§ 3° O Presidente do Conselho deterá o voto de qualidade e designará seu representante, nas suas ausências ou impedimentos. (Redação dada pelo Decreto nº 94.854, de 1987)

§ 4º - O Conselho reunir-se-á por convocação de seu Presidente, a cada trimestre, e, extraordinariamente, quando necessário.

§ 5º - As deliberações do Conselho constarão de resoluções firmadas por seu Presidente e publicadas no Diário Oficial da União.

§ 6º - Pela participação no Conselho Nacional da Borracha os membros deste e seus suplentes não receberão remuneração qualquer e, quando necessário seu deslocamento, as despesas concernentes correrão à conta dos respectivos órgãos ou entidades.

Art. 3º - A Comissão Consultiva, presidida pelo Superintendente da SUDHEVEA, incumbida de assessorar o Conselho Nacional da Borracha, será composta de seis membros que representarão:

I - os produtores de borrachas nativas;

II - os produtores de borrachas de cultivo;

III - os fabricantes de borrachas sintéticas;

IV - a indústria de artefatos de borracha em geral;

V - a indústria de pneumáticos;

VI - a indústria de beneficiamento primário de borracha vegetal.

§ 1º - Os membros da Comissão, a que se referem os incisos deste artigo, e seus suplentes, serão designados pelo Ministro da Indústria e do Comércio, que os escolherá de listas tríplices apresentadas pelas respectivas categorias e entidades.

§ 2º - Aplica-se, aos membros da Comissão e seus suplentes, o disposto no § 6º do artigo 2º.

Art. 4º - Os trabalhos e o funcionamento do Conselho Nacional da Borracha, e da Comissão Consultiva, serão disciplinados no Regimento Interno do primeiro, editado por seu Presidente, no prazo de sessenta dias.

Parágrafo único - A SUDHEVEA prestará, ao Conselho e à Comissão referidos neste artigo, o necessário apoio técnico e administrativo, assim como, nos termos da Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967, responderá pela manutenção do CNB.

Art. 5º - A Superintendência da Borracha - SUDHEVEA, autarquia à qual incumbe a execução da Política Nacional da Borracha, como as demais atribuições que lhe confirmam a Lei nº 5.227, de 18 de janeiro de 1967 e atos normativos outros, terá a seguinte estrutura básica:

I - Órgãos de assistência direta e imediata ao Superintendente:

a) Gabinete, e

b) Procuradoria.

II - Órgãos de planejamento, coordenação e controle financeiro:

a) Coordenadoria de Planejamento e Controle, e

b) Auditoria.

III - Órgãos centrais de direção superior:

a) Coordenadoria de Borracha Natural,

b) Coordenadoria de Produção Industrial;

c) Coordenadoria de Comercialização, e

d) Coordenadoria de Administração.

§ 1º - A SUDHEVEA, dirigida por Superintendente, contará com Superintendentes-Adjuntos.

§ 2º - O Gabinete e a Auditoria serão dirigidos por Chefes; a Procuradoria, por Procurador-Geral; as Coordenadorias, por Coordenadores.

Art. 6º - A competência, a composição e o funcionamento dos órgãos da estrutura básica da SUDHEVEA, e das respectivas unidades, como as atribuições de seus dirigentes serão disciplinados no Regimento Interno da autarquia, aprovado pelo Ministro da Indústria e do Comércio, no prazo de sessenta dias.

Art. - 7º A SUDHEVEA promoverá, sob a supervisão do Ministério da Indústria e do Comércio, as medidas necessárias ao cumprimento deste ato, entre as quais se incluem:

I - a desativação dos órgãos e unidades não previstos no artigo 5º, nem no Regimento Interno da autarquia, após aprovado este;

II - a proposta, à Secretaria de Administração Pública da Presidência da República, de redistribuição de seu pessoal excedente.

§ 1º - O integral cumprimento, pela autarquia das disposições deste ato, deverá ocorrer no prazo de noventa dias.

§ 2º - São mantidas as atuais funções de confiança da SUDHEVEA, até que sejam adaptadas ao disposto neste Decreto, transformadas ou extintas.

Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta do Orçamento da SUDHEVEA.

Art. 9º - Este Decreto vigorará a partir de sua publicação.

Art. 10. - Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
José Hugo Castelo Branco

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1986