|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO No 93.469, DE 24 DE OUTUBRO DE 1986.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições
que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida
no artigo 5º, item VII, letra "b", da Lei nº 7.420 de 17 de dezembro de
1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto a Encargos Financeiros da
União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, o crédito suplementar
de CZ$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de cruzados), para reforço da
dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão do produto de
operação de crédito interna, em conformidade com o artigo 5º, item VII, letra
''b'', da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 24 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 28.10.1986
