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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO No 93.438, DE 17 DE OUTUBRO DE 1986.
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º - Fica revogado o Decreto nº 65.611, de
23 de outubro de 1969, que aprovou o Regulamento da Diretoria de Portos e
Costas.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 17 de outubro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no
DOU de 20.10.1986
