|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.246, DE 11 DE SETEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
|
O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe
confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no
artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto ao Ministério
da Agricultura, em favor de diversas Unidades Orçamentárias, o crédito
suplementar de Cz$30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados), para reforço de
dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste decreto.
Art. 2º.
Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no
Anexo II deste decreto, e no montante especificado.
Art. 3º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ
FRAGELLI
João Manuel Cardoso de Mello
José Lobo Fernandes Braga Júnior
Este texto não
substitui o publicado no DOU 12.9.1986
