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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 93.229, DE 8 DE SETEMBRO DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 15.2.1991 |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da
autorização contida no artigo 5º, item VI, letra a , da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º.
Fica aberto a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria
de Planejamento/PR, o crédito suplementar de Cz$350.000.000,00 (trezentos e
cinqüenta milhões de cruzados), para reforço de dotação orçamentária indicada no
Anexo I deste decreto.
Art. 2º.
Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão do
excesso de arrecadação da Contribuição para o Programa de Redistribuição de
Terras e de Estímulo à Agro-indústria do Norte e do Nordeste - PROTERRA.
Art. 3º.
Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Brasília, 8 de setembro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ
SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não
substitui o publicado no DOU 9.9.1986
