|
Presidência
da República |
|
Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.944, DE 18 DE JULHO DE 1986.
|
|
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro
de 1985,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Ministério do
Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente, em favor de diversas Unidades
Orçamentárias, o crédito suplementar de Cz$ 46.479.300,00 (quarenta e seis
milhões, quatrocentos e setenta e nove mil e trezentos cruzados), para reforço
das dotações orçamentárias indicadas no Anexo I deste Decreto.
Art. 2º Os recursos decorrerão de anulação
parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto, e no
montante especificado.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 18 de julho de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 21.7.1986
