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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.538, DE 11 DE ABRIL DE 1986.
| Revogado pelo Decreto de 10/05/1991 |
Revoga o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 59.459, de 07 de novembro de 1966, que aprova o Regulamento para o Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de abril de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Henrique Saboia
Este texto não substitui o publicado no DOU 14.4.1986
