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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.507, DE 31 DE MARÇO DE 1986.
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Revogado
pelo Decreto de 15.2.1991 Texto para impressão |
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O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de
dezembro de 1985,
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto ao Ministério da Justiça, em
favor do Gabinete do Ministro e da Secretaria Geral, o crédito suplementar de
Cz$ 3.166.000,00 (três milhões, cento e sessenta e seis mil cruzados), para
reforço das dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.
Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial
da dotação orçamentária indicada no anexo II deste decreto, e no montante
especificado.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de março de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
João Sayad
Este texto não substitui o
publicado no DOU 1º.4.1986
