DECRETO Nº 92.494, DE 26 DE MARÇO DE 1986.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer do Conselho Federal de Educação nº 165/86, conforme consta dos Processos nºs 23001.001265/85-74, 23001.001266/85-37 e 23001.001267/85-08, do Ministério da Educação,

DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento dos cursos de Administração, habilitação em Comércio Exterior, de Ciências Contábeis e de Ciências Econômicas, a serem ministrados pelo Centro Integrado de Ensino Superior do Amazonas - CIESA, mantido pela Fundação Amazonense de Educação e Cultura - FAMEC, com sede na cidade de Manaus, Estado do Amazonas.

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de março de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Jorge Bornhausen

Este texto não substitui o publicado no DOU 31.3.1986