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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.460, DE 12 DE MARÇO DE 1986.
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Revogado
pelo Decreto de 5.9.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e
tendo em vista o disposto no artigo 7º da Lei nº 5.645, de 10 de
dezembro de 1970, e nos Decretos nº 77.336, de 25 de março de 1976 e
número 92.408, de 20 de fevereiro de 1986,
DECRETA:
Art. 1º - São criadas funções de confiança,
na forma do anexo deste Decreto, para composição da Categoria Direção Superior,
código LT-DAS-101, e da Categoria Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do
Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela
Permanente do Ministério da Fazenda.
Art. 2º - As despesas decorrentes da
aplicação deste Decreto correrão à conta dos recursos orçamentários do
Ministério da Fazenda.
Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 12 de março de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
Este texto não substitui o
publicado no DOU 13.3.1986
