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Presidência
da República |
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Presidência
da República |
DECRETO Nº 92.296, DE 15 DE JANEIRO DE 1986.
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Revogado
pelo Decreto de 25.4.1991 Texto para impressão |
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O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
de acordo com o artigo 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado
pelo Decreto-lei nº 842, de 09 de setembro de 1969, e tendo em vista o Parecer
do Conselho Estadual de Educação de São Paulo nº 1.791/85, conforme consta do
Processo nº 23000.024055/85-82 do Ministério da Educação,
DECRETA:
Art. 1º - Fica autorizado o funcionamento do curso
de Ciências Contábeis, ministrado pela Faculdade de Ciências Econômicas e
Administrativas de Osasco, mantida pela Fundação Instituto Tecnológico de
Osasco, com sede na cidade de Osasco, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 15 de janeiro de 1986; 165º da
Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Marco Maciel
Este texto não substitui o
publicado no DOU 16.1.1986
