DECRETO N^o 83.263, DE 9 DE MARÇO DE 1979.

        O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, decreta:

        Art. 1º. É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados que com este baixa;

        Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos nºs 70.162, de 18 de fevereiro de 1972, e 73.340, de 19 de dezembro de 1973, e demais disposições em contrário.

        Brasília, 09 de março de 1979; 158º da Indepêndencia e 91º da República.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.3.1979

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Alterações

Decreto Lei nº 1682, de 1979   Decreto nº 83.423, de 1979,   Decreto Lei nº 1.686, de 1979,  Decreto nº 83.627, de 1979,    Decreto nº 83.939, de 1979, Decreto nº 84.036, de 1979,   Decreto nº 84.113,  Decreto nº 84.338, de 1979,  Decreto nº 84.637, de 1980  e  Decreto nº 86.805, de 1981