DECRETO N^o 75.741, DE 19 DE MAIO DE 1975.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuição que lhe confere o artigo 81, itens III e VIII, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei número 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e o que consta do Processo DASP nº 1.987, de 1975,

DECRETA:

Art 1º São transpostos e transformados na forma do Anexo I, para as Categorias Funcionais de Artífice de Estrutura de Obras e Metalurgia Carpintaria e Marcenaria, Artífice de Artes Gráficas, Artífice de Aeronáutica e Auxiliar de Artífice, do Grupo Artesanato; Agente Administrativo e Datilógrafo do Grupo Serviços Auxiliares, Médico, Enfermeiro, Nutricionista, Psicólogo, Farmacêutico, Odontólogo, Engenheiro Agrimensor, Meteorologista, Engenheiro, Arquiteto, Químico, Economista, Técnico de Administração, Contador, Estatístico, Assistente Social, Técnico em Comunicação, e Bibliotecário do Grupos Outras Atividades de Nível Superior; Auxiliar de Enfermagem, Técnico em Radiologia, Agente de Serviços Complementares, Técnico de Laboratório, Auxiliar Operacional de Serviços Diversos, Agente de Atividades Agropecuárias, Auxiliar de Meteorologia, Agente de Serviços de Engenharia, Desenhista, Técnico em Cartografia, Tecnologista, Auxiliar em Assuntos Educacionais, Agente de Telecomunicações e Eletricidade, Agente de Cinefotografia e Microfilmagem, Identificador Datiloscópico, Agente de Transporte Marítimo e Fluvial, Agente de Segurança de Tráfego Aéreo, Técnico de Contabilidade, Agente de Mecanização de Apoio e Telefonista, do Grupo de Outras Atividades de Nível Médio; Assistente Jurídico, do Grupo Serviços Jurídicos, Motorista Oficial e Agente de Portaria do Grupo Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica, os cargos cujos ocupantes se habilitaram no processo seletivo de que tratam os decretos de estruturação dos referidos Grupos, com as alterações posteriores, conforme relação nominal constantes do Anexo II deste Decreto.

Art 2º. Os cargos relacionados no Anexo III deste Decreto ficam incluídos no Quadro Suplementar do Ministério da Aeronáutica, na forma do disposto no parágrafo único do artigo 14 da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970.

Art 3º. Ficam extintos e suprimidos do Quadro de Pessoal, do Ministério da Aeronáutica, os cargos relacionados no Anexo IV deste Decreto.

Art 4º. O órgão de pessoal apostilará os títulos dos funcionários abrangidos por este Decreto, ou os expedirá para os que não os possuírem.

Art 5º. A partir da data da publicação deste Decreto, cessará, automaticamente, o pagamento aos funcionários incluídos no novo Plano de Classificação de Cargos, na forma dos Anexos I e II deste Decreto, das gratificações referentes ao regime de tempo integral e dedicação exclusiva e ao serviço extraordinário a este vinculado, das diárias instituídas pela Lei nº 4.019, de 20 de dezembro de 1961, e respectivas absorções, das diferenças mensais asseguradas pelo artigo 103 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de1967 e pelo Decreto-lei nº 673, de 7 de julho de 1969, e de quaisquer outras retribuições que, porvetura, venham sendo percebidos pelos referidos funcionários a qualquer título e sob qualquer forma, ressalvados apenas o salário-família e a gratificação adicional por tempo de serviço.

§ 1º. Da importância relativa ao pagamento das diferenças de vencimento devidas a partir de 1º de novembro de 1974, por força da implantação do Plano de Classificação de Cargos, serão reduzidas as parcelas relativas às gratificações, vantagens pecebidas pelo funcionário, desde aquela data até a da publicação deste Decreto.

§ 2º. A partir da data da publicação deste Decreto, os ocupantes dos cargos, atingidos pela transposição ou transformação, só poderão perceber as gratificações e indenizações especificadas no Anexo II do Decreto-lei nº 1.341, de 22 de agosto de 1974, observadas as definições, bases de concessão e regulamentação pertinentes.

Art 6º. Os funcionários optantes por Categoria Funcional diversa daquela a que poderiam, originalmente concorrer, são mantidos no Quadro de Pessoal do Ministério da Aeronáutica, na forma do Anexo V deste Decreto.

Art 7º. Os efeitos financeiros deste Decreto, com base nas faixas graduais indicadas na relação nominal constante do Anexo II, vigoram a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa à conta dos recursos orçamentários próprios do Ministério da Aeronáutica.

Art 8º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

ERNESTO GEISEL
J. Araripe Macedo
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 27.5.1975

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