O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, 

DECRETA: 

Art. 1º  O Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º  .......................................................................................................

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§ 1º  .............................................................................................................

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VI - saneamento básico;

VII - irrigação;

VIII - educação;

IX - saúde;

X - segurança pública e sistema prisional;

XI - parques urbanos e unidades de conservação;

XII - equipamentos culturais e esportivos; e

XIII - habitação social e requalificação urbana.

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§ 4º  .............................................................................................................

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IV - os projetos realizados em aglomerados subnormais ou áreas urbanas isoladas, por serem considerados de benefícios sociais, de acordo com a definição estabelecida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; e

V - os projetos desenvolvidos nos setores a que se referem os incisos VIII a XIII do § 1º.

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§ 7º  Nas hipóteses de projetos desenvolvidos nos setores a que se referem os incisos VIII a XIII do § 1º:

I - o valor captado mediante a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, fica limitado à despesa de capital prevista para o projeto, excluídas as despesas financeiras; e

II - o benefício fiscal previsto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011, aplica-se às debêntures e aos certificados emitidos a partir de 1º de janeiro de 2024.

§ 8º  Portaria do Ministro de Estado da Fazenda poderá estabelecer volume máximo anual para a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

§ 9º  O volume máximo anual de que trata o § 8º poderá ser estabelecido para um ou mais setores referidos no § 1º.” (NR)

“Art. 4º  .......................................................................................................

§ 1º  Na portaria de que trata o caput constarão, no mínimo:

I - o nome empresarial e o número de inscrição no CNPJ da pessoa jurídica titular do projeto; e

II - a descrição do projeto, com a especificação do setor em que se enquadra, nos termos do disposto no art. 2º.

§ 2º  Para fins do disposto no inciso I do § 7º do art. 2º, a portaria de que trata o caput estabelecerá o valor máximo permitido para captação mediante a emissão dos valores mobiliários a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.” (NR)

Art. 2º  Fica revogado o parágrafo único do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 2016.

Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Fernando Haddad

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.4.2023

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