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Presidência
da República |
Presidência da República
Casa Civil
Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos
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Altera o Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2023. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 da Lei nº 14.436, de 9 de agosto de 2022,
DECRETA:
Art. 1º O Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Até o encerramento do exercício de 2023, as unidades gestoras executoras devolverão aos seus órgãos vinculados os saldos remanescentes de valores liberados, os quais devolverão os recursos à Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, com exceção dos recursos recebidos por meio de descentralização externa, em contas em bancos no exterior, pertencentes a fundos do Poder Executivo federal que tenham autorização legal para aplicação financeira de seus recursos vinculados a projetos externos custeados com as fontes de recursos 095 e 448 e, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, os relativos a emendas individuais - RP6, de bancada estadual - RP7 e de Comissão - RP8.
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 8º .......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º No caso das dotações orçamentárias classificadas com identificador de resultado primário 8 - RP8, o envio da informação, pelos órgãos, dos montantes dos cronogramas de pagamento que não serão utilizados, conforme o disposto no caput, observado o disposto no § 7º, deverá ser previamente autorizado pela Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.” (NR)
“Art. 9º .......................................................................................................
I - .................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) adequar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexo I e no Anexo XX às dotações orçamentárias de despesas primárias discricionárias aprovadas para o exercício de 2023; e
.....................................................................................................................
II - ................................................................................................................
.....................................................................................................................
c) .................................................................................................................
1. dos Anexos IV, VII e VIII, nos termos do disposto no § 11 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022, mediante justificativa técnica ou judicial do órgão setorial de que os valores não serão executados financeiramente no exercício, para os Anexos II, II-A, III, III-A, VI, VII e VIII; e
2. dos Anexos II, III e VI, nos termos do disposto nos § 4º, § 6º e § 7º do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022, para os Anexos II, II-A, III, III-A, VI, VII e VIII;
.....................................................................................................................
e) ampliar os cronogramas ou limites de pagamento dos órgãos de que tratam os Anexos I a IV e VI até o montante de R$ 15.692.311.488,00 (quinze bilhões seiscentos e noventa e dois milhões trezentos e onze mil quatrocentos e oitenta e oito reais) correspondente à reserva de que trata o § 12 do art. 68 da Lei nº 14.436, de 2022; e
...........................................................................................................” (NR)
“Art. 17. Ficam estabelecidos os Anexos I a XX, incluídos os mencionados nos art. 1º, art. 2º e art. 10:
.....................................................................................................................
II-A - Anexo II-A - Valores autorizados para pagamentos de despesas discricionárias, nas fontes do Tesouro especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);
.....................................................................................................................
III-A - Anexo III-A - Valores autorizados para pagamentos de despesas discricionárias, nas fontes próprias especificadas (1)(2)(3) - Despesas não sujeitas ao teto de gastos (art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias);
.....................................................................................................................
XVIII - Anexo XVIII - Programação das despesas primárias discricionárias, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar (considerados os identificadores de resultado primário - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 e RP 9);
XIX - Anexo XIX - Programação das despesas primárias obrigatórias com controle de fluxo de que trata o Anexo XI, por órgão e estoque correspondente de restos a pagar; e
XX - Anexo XX - Demonstração da compatibilidade entre os limites autorizados para movimentação e empenho e as despesas com controle de fluxo do Poder Executivo federal constantes do relatório de que tratam os § 4º e § 6º do art. 69 da Lei nº 14.436, de 2022.” (NR)
Art. 2º Os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX ao Decreto nº 11.415, de 2023, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II, IV, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX a este Decreto.
Art. 3º Ficam incluídos os Anexos II-A, III-A e XX ao Decreto nº 11.415, de 2023, na forma dos Anexos III, V e XXI a este Decreto, respectivamente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2023 - Edição extra e republicado no DOU de 3.4.2023
(Anexo I ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
|
|
|
R$ 1,00 |
|||
|
Despesas Primárias Discricionárias |
|||||
|
Órgãos/Unidades Orçamentárias |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
||
|
|
|
Individuais |
Bancada |
||
|
20000 |
Presidência da República |
228.089 |
0 |
633.818.345 |
634.046.434 |
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
159.553.366 |
312.386.644 |
2.277.637.973 |
2.749.577.983 |
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
59.101.958 |
30.000.000 |
5.952.271.150 |
6.041.373.108 |
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
6.748.721.680 |
0 |
6.939.533.431 |
13.688.255.111 |
|
26000 |
Ministério da Educação |
518.051.494 |
831.796.418 |
28.760.828.584 |
30.110.676.496 |
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
13.198.133 |
0 |
769.781.812 |
782.979.945 |
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
147.161.589 |
267.854.690 |
3.072.444.477 |
3.487.460.756 |
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
0 |
0 |
42.769.864 |
42.769.864 |
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
0 |
0 |
637.329.387 |
637.329.387 |
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
0 |
0 |
160.710.000 |
160.710.000 |
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
0 |
0 |
187.424.640 |
187.424.640 |
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
0 |
0 |
94.207.555 |
94.207.555 |
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
0 |
0 |
1.958.035.055 |
1.958.035.055 |
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
10.626.633 |
6.200.000 |
2.154.290.524 |
2.171.117.157 |
|
36000 |
Ministério da Saúde |
11.211.115.926 |
3.362.559.790 |
25.528.284.326 |
40.101.960.042 |
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
0 |
0 |
193.962.469 |
193.962.469 |
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
0 |
0 |
110.759.400 |
110.759.400 |
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
0 |
0 |
150.501.721 |
150.501.721 |
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
42.571.735 |
345.698.346 |
17.988.758.602 |
18.377.028.683 |
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
0 |
0 |
340.705.200 |
340.705.200 |
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
60.875.010 |
52.898.681 |
900.458.174 |
1.014.231.865 |
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
32.736.050 |
9.882.854 |
1.063.542.103 |
1.106.161.007 |
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
0 |
0 |
200.530.589 |
200.530.589 |
|
42000 |
Ministério da Cultura |
238.187.065 |
16.890.457 |
4.176.223.394 |
4.431.300.916 |
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
0 |
0 |
53.879.980 |
53.879.980 |
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
37.589.927 |
5.500.000 |
1.431.916.371 |
1.475.006.298 |
|
44205 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
0 |
0 |
248.749.933 |
248.749.933 |
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
0 |
0 |
1.518.087.149 |
1.518.087.149 |
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
0 |
0 |
3.483.341.968 |
3.483.341.968 |
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
44.931.059 |
48.442.955 |
1.325.026.324 |
1.418.400.338 |
|
51000 |
Ministério do Esporte |
362.204.458 |
44.650.000 |
516.456.064 |
923.310.522 |
|
52000 |
Ministério da Defesa |
206.945.560 |
446.254.354 |
12.473.772.525 |
13.126.972.439 |
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
291.337.294 |
781.531.525 |
8.624.944.044 |
9.697.812.863 |
|
54000 |
Ministério do Turismo |
32.694.541 |
116.137.819 |
439.909.630 |
588.741.990 |
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
564.668.630 |
392.193.156 |
9.863.898.508 |
10.820.760.294 |
|
56000 |
Ministério das Cidades |
259.957.809 |
570.248.748 |
19.066.895.535 |
19.897.102.092 |
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
26.652.779 |
5.292.366 |
269.806.281 |
301.751.426 |
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
0 |
0 |
6.118.029 |
6.118.029 |
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
0 |
0 |
526.375.495 |
526.375.495 |
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
10.532.180 |
0 |
122.480.466 |
133.012.646 |
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
0 |
91.806.020 |
91.806.020 |
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
0 |
20.000.000 |
445.268.089 |
465.268.089 |
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
599.128 |
0 |
54.665.008 |
55.264.136 |
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
0 |
0 |
135.607.258 |
135.607.258 |
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
160.324.811 |
25.489.138 |
308.958.622 |
494.772.571 |
|
83000 |
Banco Central do Brasil |
0 |
0 |
316.333.831 |
316.333.831 |
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
5.376.389 |
0 |
226.946.120 |
232.322.509 |
|
Total |
21.245.943.293 |
7.691.907.941 |
165.846.052.025 |
194.783.903.259 |
|
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei no 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||||
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|||||
(Anexo II ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
84.262 |
117.967 |
151.672 |
185.377 |
219.082 |
252.787 |
286.492 |
359.519 |
432.547 |
505.574 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
361.477 |
506.068 |
650.659 |
795.250 |
939.841 |
1.084.432 |
1.229.023 |
1.542.303 |
1.855.583 |
2.168.864 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
1.176.217 |
1.458.495 |
1.740.774 |
2.023.052 |
2.305.331 |
2.587.610 |
2.869.888 |
3.481.492 |
4.093.096 |
4.704.699 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
1.535.940 |
1.813.601 |
2.091.261 |
2.368.922 |
2.646.583 |
2.924.243 |
3.201.904 |
3.803.502 |
4.405.100 |
5.006.698 |
|
26000 Ministério da Educação |
5.416.049 |
7.137.005 |
8.857.960 |
10.578.916 |
12.299.872 |
14.020.828 |
15.741.784 |
19.470.521 |
23.199.259 |
26.927.997 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
90.376 |
126.526 |
162.677 |
198.827 |
234.977 |
271.128 |
307.278 |
385.604 |
463.930 |
542.256 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
472.183 |
661.056 |
849.929 |
1.038.802 |
1.227.675 |
1.416.548 |
1.605.421 |
2.014.645 |
2.423.870 |
2.833.095 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
500 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
99.068 |
138.695 |
178.322 |
217.949 |
257.576 |
297.203 |
336.830 |
422.689 |
508.547 |
594.406 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
3.225 |
4.515 |
5.805 |
7.095 |
8.385 |
9.675 |
10.965 |
13.760 |
16.555 |
19.350 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
34.237 |
46.492 |
58.747 |
71.002 |
83.257 |
95.512 |
107.767 |
134.320 |
160.872 |
187.425 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
21.411 |
27.691 |
33.972 |
40.252 |
46.533 |
52.813 |
59.094 |
69.847 |
80.600 |
94.208 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
126.339 |
136.875 |
147.411 |
157.946 |
168.482 |
179.018 |
189.553 |
212.380 |
235.208 |
258.035 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
358.278 |
501.589 |
644.901 |
788.212 |
931.523 |
1.074.835 |
1.218.146 |
1.528.654 |
1.839.161 |
2.149.669 |
|
36000 Ministério da Saúde |
4.359.043 |
6.102.660 |
7.846.277 |
9.589.894 |
11.333.511 |
13.077.129 |
14.820.746 |
18.598.583 |
22.376.420 |
26.154.257 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
31.597 |
44.236 |
56.875 |
69.514 |
82.153 |
94.791 |
107.430 |
134.814 |
162.199 |
189.583 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
18.171 |
25.439 |
32.707 |
39.975 |
47.243 |
54.512 |
61.780 |
77.528 |
93.275 |
109.023 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
24.778 |
34.689 |
44.601 |
54.512 |
64.423 |
74.334 |
84.245 |
105.720 |
127.194 |
148.668 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
2.918.481 |
4.085.874 |
5.253.266 |
6.420.659 |
7.588.051 |
8.755.443 |
9.922.836 |
12.452.186 |
14.981.537 |
17.510.887 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
27.867 |
39.014 |
50.161 |
61.308 |
72.455 |
83.602 |
94.749 |
118.901 |
143.053 |
167.205 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
130.568 |
189.395 |
248.223 |
307.050 |
365.877 |
424.705 |
483.532 |
610.991 |
738.450 |
865.909 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
223.938 |
270.313 |
316.689 |
363.064 |
409.439 |
455.815 |
502.190 |
602.670 |
703.149 |
803.629 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
50.122 |
62.154 |
74.187 |
86.220 |
98.253 |
110.285 |
122.318 |
148.389 |
174.460 |
200.531 |
|
42000 Ministério da Cultura |
685.438 |
720.653 |
755.868 |
791.083 |
826.298 |
861.514 |
896.729 |
973.028 |
1.049.328 |
1.125.627 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
8.980 |
12.572 |
16.164 |
19.756 |
23.348 |
26.940 |
30.532 |
38.315 |
46.097 |
53.880 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
198.860 |
278.405 |
357.949 |
437.493 |
517.037 |
596.581 |
676.126 |
848.471 |
1.020.817 |
1.193.163 |
|
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
41.458 |
58.042 |
74.625 |
91.208 |
107.792 |
124.375 |
140.958 |
176.889 |
212.819 |
248.750 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
89.746 |
190.586 |
291.426 |
392.266 |
493.105 |
593.945 |
694.785 |
913.271 |
1.131.757 |
1.350.243 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.042.163 |
1.204.414 |
1.366.664 |
1.528.915 |
1.691.165 |
1.853.416 |
2.015.667 |
2.367.209 |
2.718.752 |
3.070.295 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
207.999 |
291.198 |
374.398 |
457.597 |
540.797 |
623.996 |
707.195 |
887.461 |
1.067.726 |
1.247.992 |
|
51000 Ministério do Esporte |
68.849 |
96.389 |
123.929 |
151.469 |
179.008 |
206.548 |
234.088 |
293.757 |
353.427 |
413.096 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.748.251 |
2.447.552 |
3.146.852 |
3.846.153 |
4.545.453 |
5.244.754 |
5.944.054 |
7.459.205 |
8.974.356 |
10.489.507 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.762.764 |
2.233.207 |
2.603.650 |
2.974.094 |
3.344.537 |
3.714.981 |
4.085.424 |
4.725.833 |
5.366.243 |
6.006.652 |
|
54000 Ministério do Turismo |
6.460 |
9.044 |
11.628 |
14.213 |
16.797 |
19.381 |
21.965 |
27.564 |
33.163 |
38.761 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
1.743.266 |
2.992.573 |
3.641.880 |
4.291.186 |
4.940.493 |
5.589.799 |
6.239.106 |
7.445.937 |
8.652.768 |
9.859.599 |
|
56000 Ministério das Cidades |
2.063.162 |
3.068.427 |
4.073.692 |
5.078.957 |
6.084.222 |
7.089.487 |
8.094.752 |
10.272.825 |
12.450.899 |
14.628.973 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
44.968 |
62.955 |
80.942 |
98.929 |
116.916 |
134.903 |
152.890 |
191.862 |
230.834 |
269.806 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
1.020 |
1.428 |
1.835 |
2.243 |
2.651 |
3.059 |
3.467 |
4.351 |
5.234 |
6.118 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
87.729 |
122.821 |
157.913 |
193.004 |
228.096 |
263.188 |
298.279 |
374.311 |
450.343 |
526.375 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
19.497 |
27.295 |
35.094 |
42.893 |
50.691 |
58.490 |
66.289 |
83.186 |
100.083 |
116.980 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
15.301 |
21.421 |
27.542 |
33.662 |
39.783 |
45.903 |
52.023 |
65.284 |
78.545 |
91.806 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
60.579 |
84.810 |
109.041 |
133.273 |
157.504 |
181.736 |
205.967 |
258.469 |
310.970 |
363.472 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
10.111 |
13.755 |
17.400 |
21.044 |
24.688 |
28.333 |
31.977 |
38.873 |
46.769 |
54.665 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
8.109 |
10.553 |
12.997 |
15.441 |
17.884 |
20.328 |
22.772 |
28.067 |
33.361 |
38.656 |
|
71101 Recursos sob Supervisão do MF |
- |
111.829 |
223.658 |
335.487 |
447.316 |
559.145 |
670.974 |
913.270 |
1.155.567 |
1.397.863 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
36.283 |
50.796 |
65.309 |
79.822 |
94.335 |
108.848 |
123.361 |
154.806 |
186.251 |
217.696 |
|
83000 Banco Central do Brasil |
59.722 |
80.811 |
101.900 |
122.989 |
144.078 |
165.167 |
186.256 |
231.949 |
277.641 |
316.334 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
37.508 |
52.511 |
67.514 |
82.518 |
97.521 |
112.524 |
127.527 |
160.034 |
192.541 |
225.048 |
|
Total |
27.612.352 |
37.774.899 |
47.237.446 |
56.699.993 |
66.162.540 |
75.625.087 |
85.087.634 |
105.223.747 |
125.360.859 |
145.493.826 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 do (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(Anexo II-A ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
25000 Ministério da Fazenda |
2.500 |
3.333 |
4.167 |
5.000 |
5.833 |
6.667 |
7.500 |
8.333 |
9.167 |
10.000 |
|
26000 Ministério da Educação |
25 |
33 |
41 |
49 |
57 |
66 |
74 |
82 |
90 |
98 |
|
Total |
2.525 |
3.366 |
4.208 |
5.049 |
5.891 |
6.732 |
7.574 |
8.415 |
9.257 |
10.098 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo III ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2) (3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
21.068 |
29.496 |
37.923 |
46.351 |
54.778 |
63.205 |
71.633 |
89.892 |
108.152 |
126.411 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
15.572 |
16.499 |
17.425 |
18.352 |
19.279 |
20.206 |
21.132 |
23.140 |
25.148 |
27.156 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
205.234 |
278.701 |
352.168 |
425.635 |
499.101 |
572.568 |
646.035 |
805.213 |
964.391 |
1.123.569 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
350.592 |
417.993 |
476.790 |
535.587 |
594.384 |
653.181 |
711.978 |
839.371 |
966.764 |
1.085.554 |
|
26000 Ministério da Educação |
268.039 |
294.357 |
320.675 |
346.994 |
373.312 |
399.630 |
425.948 |
482.971 |
539.994 |
597.016 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
53.654 |
53.760 |
53.865 |
53.970 |
54.075 |
54.180 |
54.285 |
54.513 |
54.741 |
54.969 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
20.275 |
28.385 |
36.495 |
44.605 |
52.715 |
60.825 |
68.935 |
86.506 |
104.078 |
121.649 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
6.628 |
9.480 |
12.331 |
15.182 |
18.034 |
20.885 |
23.736 |
29.914 |
36.092 |
42.270 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
5.932 |
8.304 |
10.677 |
13.050 |
15.422 |
17.795 |
20.168 |
25.309 |
30.449 |
35.590 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
23.560 |
32.984 |
42.408 |
51.832 |
61.256 |
70.680 |
80.104 |
100.522 |
120.941 |
141.360 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
350.000 |
458.000 |
566.000 |
674.000 |
782.000 |
890.000 |
998.000 |
1.232.000 |
1.466.000 |
1.700.000 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
770 |
1.078 |
1.386 |
1.694 |
2.003 |
2.311 |
2.619 |
3.286 |
3.954 |
4.621 |
|
36000 Ministério da Saúde |
7.296 |
8.412 |
9.528 |
10.644 |
11.761 |
12.877 |
13.993 |
16.412 |
18.830 |
21.249 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
730 |
1.022 |
1.314 |
1.606 |
1.898 |
2.190 |
2.482 |
3.115 |
3.747 |
4.380 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
289 |
405 |
521 |
637 |
752 |
868 |
984 |
1.235 |
1.485 |
1.736 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
23.145 |
32.403 |
41.662 |
50.920 |
60.178 |
69.436 |
78.694 |
98.753 |
118.812 |
138.872 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
28.917 |
40.483 |
52.050 |
63.617 |
75.184 |
86.750 |
98.317 |
123.378 |
148.439 |
173.501 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
16.508 |
16.511 |
16.515 |
16.518 |
16.521 |
16.524 |
16.528 |
16.535 |
16.542 |
16.549 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
50.194 |
65.471 |
80.749 |
96.026 |
111.304 |
126.581 |
141.859 |
174.960 |
208.062 |
241.163 |
|
42000 Ministério da Cultura |
3.300 |
3.581 |
3.861 |
4.141 |
4.421 |
4.701 |
4.982 |
5.589 |
6.196 |
6.803 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
38.079 |
53.311 |
68.543 |
83.774 |
99.006 |
114.238 |
129.470 |
162.472 |
195.474 |
228.476 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
549 |
911 |
1.273 |
1.634 |
1.996 |
2.358 |
2.720 |
3.503 |
4.287 |
5.070 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.003 |
1.404 |
1.805 |
2.206 |
2.607 |
3.009 |
3.410 |
4.279 |
5.148 |
6.017 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
12.122 |
16.971 |
21.820 |
26.669 |
31.518 |
36.367 |
41.216 |
51.722 |
62.228 |
72.734 |
|
52000 Ministério da Defesa |
317.938 |
444.673 |
571.409 |
698.144 |
824.879 |
951.615 |
1.078.350 |
1.352.943 |
1.627.536 |
1.902.129 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
10.215 |
14.302 |
18.388 |
22.474 |
26.560 |
30.646 |
34.732 |
43.586 |
52.439 |
61.292 |
|
54000 Ministério do Turismo |
185 |
259 |
332 |
406 |
480 |
554 |
628 |
788 |
948 |
1.108 |
|
56000 Ministério das Cidades |
31.612 |
44.257 |
56.902 |
69.547 |
82.191 |
94.836 |
107.481 |
134.878 |
162.275 |
189.672 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
13.633 |
19.086 |
24.539 |
29.992 |
35.445 |
40.898 |
46.351 |
58.166 |
69.981 |
81.796 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
14.492 |
21.089 |
27.685 |
34.282 |
40.879 |
47.475 |
54.072 |
68.365 |
82.658 |
96.951 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
2.718 |
3.805 |
4.892 |
5.979 |
7.066 |
8.154 |
9.241 |
11.596 |
13.952 |
16.307 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
150 |
209 |
269 |
329 |
389 |
449 |
509 |
638 |
768 |
898 |
|
Total |
1.894.401 |
2.417.602 |
2.932.200 |
3.446.797 |
3.961.395 |
4.475.992 |
4.990.589 |
6.105.550 |
7.220.511 |
8.326.868 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7), emendas de comissão (RP8) e despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(Anexo III-A ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3) - DESPESAS NÃO SUJEITAS AO TETO DE GASTOS (ART. 107 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
16.569 |
22.092 |
27.615 |
33.138 |
38.661 |
44.184 |
49.707 |
55.231 |
60.754 |
66.277 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
26.959 |
35.945 |
44.932 |
53.918 |
62.904 |
71.891 |
80.877 |
89.864 |
98.850 |
107.836 |
|
26000 Ministério da Educação |
252.804 |
337.072 |
421.340 |
505.609 |
589.877 |
674.145 |
758.413 |
842.681 |
926.949 |
1.011.217 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
39.889 |
53.186 |
66.482 |
79.779 |
93.075 |
106.372 |
119.668 |
132.964 |
146.261 |
159.557 |
|
36000 Ministério da Saúde |
5.631 |
7.508 |
9.386 |
11.263 |
13.140 |
15.017 |
16.894 |
18.771 |
20.648 |
22.525 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
14 |
18 |
23 |
28 |
32 |
37 |
41 |
46 |
51 |
55 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.375 |
1.833 |
2.292 |
2.750 |
3.208 |
3.667 |
4.125 |
4.583 |
5.042 |
5.500 |
|
Total |
343.242 |
457.656 |
572.070 |
686.484 |
800.898 |
915.312 |
1.029.726 |
1.144.140 |
1.258.554 |
1.372.968 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar de despesas não sujeitas ao teto de gastos especificadas no inciso IV do § 6º do art. 107 (PUC); § 6º-A do art. 107 (EC 126, de 21 de dezembro de 2022); e § 6º do art. 107-A, todos do ADCT 2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8).
(Anexo IV ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS ORIUNDOS DE LEIS OU ACORDOS ANTICORRUPÇÃO, NA FONTE ESPECIFICADA (1) (2)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
685 |
914 |
1.142 |
1.371 |
1.599 |
1.828 |
2.056 |
2.285 |
2.513 |
2.742 |
|
52000 Ministério da Defesa |
2.176 |
2.901 |
3.626 |
4.351 |
5.077 |
5.802 |
6.527 |
7.252 |
7.978 |
8.703 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
15.989 |
21.318 |
26.648 |
31.977 |
37.307 |
42.637 |
47.966 |
53.296 |
58.625 |
63.955 |
|
Total |
18.850 |
25.133 |
31.416 |
37.700 |
43.983 |
50.266 |
56.550 |
62.833 |
69.116 |
75.400 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo V ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS INDIVIDUAIS (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 6) E DE BANCADA ESTADUAL (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 7), DE EXECUÇÃO OBRIGATÓRIA (1)
|
R$ mil |
||||||||||
|
|
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
Emendas Individuais |
5.311.486 |
7.081.981 |
8.852.476 |
10.622.972 |
12.393.467 |
14.163.962 |
15.934.457 |
17.704.953 |
19.475.448 |
21.245.943 |
|
Emendas Impositivas de Bancada |
1.922.977 |
2.563.969 |
3.204.962 |
3.845.954 |
4.486.946 |
5.127.939 |
5.768.931 |
6.409.923 |
7.050.916 |
7.691.908 |
|
Total |
7.234.463 |
9.645.950 |
12.057.438 |
14.468.926 |
16.880.413 |
19.291.901 |
21.703.388 |
24.114.876 |
26.526.364 |
28.937.851 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
(Anexo VI ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DE EMENDAS DE COMISSÃO (IDENTIFICADOR DE RESULTADO PRIMÁRIO RP 8), NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
306 |
428 |
550 |
672 |
794 |
917 |
1.039 |
1.304 |
1.569 |
1.833 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.100 |
2.940 |
3.780 |
4.620 |
5.460 |
6.300 |
7.140 |
8.960 |
10.780 |
12.600 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
2.694 |
3.772 |
4.850 |
5.928 |
7.006 |
8.083 |
9.161 |
11.496 |
13.831 |
16.167 |
|
26000 Ministério da Educação |
37.417 |
52.383 |
67.350 |
82.317 |
97.283 |
112.250 |
127.217 |
159.644 |
192.072 |
224.500 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
2.167 |
3.033 |
3.900 |
4.767 |
5.633 |
6.500 |
7.367 |
9.244 |
11.122 |
13.000 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
19.617 |
27.463 |
35.310 |
43.157 |
51.003 |
58.850 |
66.697 |
83.698 |
100.699 |
117.700 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
1.222 |
1.711 |
2.200 |
2.689 |
3.178 |
3.667 |
4.156 |
5.215 |
6.274 |
7.333 |
|
36000 Ministério da Saúde |
7.084 |
9.917 |
12.751 |
15.585 |
18.418 |
21.252 |
24.085 |
30.225 |
36.364 |
42.503 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
306 |
428 |
550 |
672 |
794 |
917 |
1.039 |
1.304 |
1.569 |
1.833 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
56.500 |
79.100 |
101.700 |
124.300 |
146.900 |
169.500 |
192.100 |
241.067 |
290.033 |
339.000 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
3.000 |
4.200 |
5.400 |
6.600 |
7.800 |
9.000 |
10.200 |
12.800 |
15.400 |
18.000 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
3.125 |
4.375 |
5.625 |
6.875 |
8.125 |
9.375 |
10.625 |
13.333 |
16.042 |
18.750 |
|
42000 Ministério da Cultura |
7.299 |
10.218 |
13.138 |
16.058 |
18.977 |
21.897 |
24.816 |
31.142 |
37.468 |
43.793 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.713 |
2.398 |
3.083 |
3.769 |
4.454 |
5.139 |
5.824 |
7.309 |
8.793 |
10.278 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
1.528 |
2.139 |
2.750 |
3.361 |
3.972 |
4.583 |
5.194 |
6.519 |
7.843 |
9.167 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
717 |
1.003 |
1.290 |
1.577 |
1.863 |
2.150 |
2.437 |
3.058 |
3.679 |
4.300 |
|
51000 Ministério do Esporte |
17.227 |
24.117 |
31.008 |
37.899 |
44.789 |
51.680 |
58.571 |
73.500 |
88.430 |
103.360 |
|
52000 Ministério da Defesa |
11.322 |
15.851 |
20.380 |
24.909 |
29.438 |
33.967 |
38.496 |
48.308 |
58.121 |
67.933 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
501.167 |
701.633 |
902.100 |
1.102.567 |
1.303.033 |
1.503.500 |
1.703.967 |
2.138.311 |
2.572.656 |
3.007.000 |
|
54000 Ministério do Turismo |
66.673 |
93.343 |
120.012 |
146.681 |
173.351 |
200.020 |
226.689 |
284.473 |
342.256 |
400.040 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
717 |
1.007 |
1.298 |
1.589 |
1.879 |
2.170 |
2.461 |
3.090 |
3.720 |
4.350 |
|
56000 Ministério das Cidades |
514.333 |
720.067 |
925.800 |
1.131.533 |
1.337.267 |
1.543.000 |
1.748.733 |
2.194.489 |
2.640.244 |
3.086.000 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
917 |
1.283 |
1.650 |
2.017 |
2.383 |
2.750 |
3.117 |
3.911 |
4.706 |
5.500 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
1.833 |
2.567 |
3.300 |
4.033 |
4.767 |
5.500 |
6.233 |
7.822 |
9.411 |
11.000 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
167 |
233 |
300 |
367 |
433 |
500 |
567 |
711 |
856 |
1.000 |
|
Total |
1.261.149 |
1.765.612 |
2.270.075 |
2.774.539 |
3.279.002 |
3.783.466 |
4.287.929 |
5.380.933 |
6.473.937 |
7.566.941 |
1. Pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
(Anexo VII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
20000 Presidência da República |
10.283 |
13.711 |
17.138 |
20.566 |
23.994 |
27.422 |
30.849 |
34.277 |
37.705 |
41.132 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
69.761 |
93.015 |
116.269 |
139.523 |
162.777 |
186.031 |
209.284 |
232.538 |
255.792 |
279.046 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
14.828 |
19.770 |
24.713 |
29.655 |
34.598 |
39.540 |
44.483 |
49.425 |
54.368 |
59.310 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
60.035 |
163.400 |
266.764 |
370.129 |
473.493 |
576.858 |
680.222 |
783.587 |
886.952 |
990.316 |
|
26000 Ministério da Educação |
2.850.803 |
3.801.071 |
4.751.338 |
5.701.606 |
6.651.873 |
7.602.141 |
8.552.409 |
9.502.676 |
10.452.944 |
11.403.212 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
3.476 |
4.635 |
5.794 |
6.952 |
8.111 |
9.270 |
10.428 |
11.587 |
12.746 |
13.905 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
638.976 |
897.502 |
1.156.027 |
1.414.553 |
1.673.079 |
1.931.604 |
2.190.130 |
2.448.655 |
2.707.181 |
2.965.706 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
196 |
262 |
327 |
393 |
458 |
524 |
589 |
655 |
720 |
786 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
23.824 |
31.766 |
39.707 |
47.648 |
55.590 |
63.531 |
71.473 |
79.414 |
87.356 |
95.297 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
1.904 |
2.539 |
3.174 |
3.809 |
4.443 |
5.078 |
5.713 |
6.348 |
6.983 |
7.617 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
1.418 |
1.891 |
2.364 |
2.836 |
3.309 |
3.782 |
4.254 |
4.727 |
5.200 |
5.673 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
3.016 |
4.021 |
5.026 |
6.031 |
7.037 |
8.042 |
9.047 |
10.052 |
11.058 |
12.063 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
90.890 |
122.297 |
153.705 |
185.113 |
216.521 |
247.928 |
279.336 |
310.744 |
342.151 |
373.559 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
178.169 |
237.559 |
296.949 |
356.339 |
415.729 |
475.118 |
534.508 |
593.898 |
653.288 |
712.678 |
|
36000 Ministério da Saúde |
30.723.282 |
40.964.376 |
51.205.470 |
61.446.564 |
71.687.657 |
81.928.751 |
92.169.845 |
102.410.939 |
112.652.033 |
122.893.127 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
3.762 |
5.016 |
6.270 |
7.524 |
8.778 |
10.032 |
11.286 |
12.540 |
13.794 |
15.048 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
1.358 |
1.811 |
2.264 |
2.717 |
3.169 |
3.622 |
4.075 |
4.528 |
4.981 |
5.433 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
4.794 |
6.392 |
7.990 |
9.587 |
11.185 |
12.783 |
14.381 |
15.979 |
17.577 |
19.175 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
16.993 |
22.657 |
28.321 |
33.986 |
39.650 |
45.314 |
50.979 |
56.643 |
62.307 |
67.971 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
569 |
759 |
949 |
1.139 |
1.328 |
1.518 |
1.708 |
1.898 |
2.088 |
2.277 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
8.295 |
11.060 |
13.825 |
16.589 |
19.354 |
22.119 |
24.884 |
27.649 |
30.414 |
33.179 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
16.553 |
22.071 |
27.588 |
33.106 |
38.624 |
44.141 |
49.659 |
55.177 |
60.694 |
66.212 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
3.142 |
4.190 |
5.237 |
6.285 |
7.332 |
8.379 |
9.427 |
10.474 |
11.522 |
12.569 |
|
42000 Ministério da Cultura |
7.445 |
9.927 |
12.409 |
14.891 |
17.372 |
19.854 |
22.336 |
24.818 |
27.300 |
29.781 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
721 |
962 |
1.202 |
1.442 |
1.683 |
1.923 |
2.164 |
2.404 |
2.645 |
2.885 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
12.335 |
16.446 |
20.558 |
24.669 |
28.781 |
32.892 |
37.004 |
41.116 |
45.227 |
49.339 |
|
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
685 |
914 |
1.142 |
1.371 |
1.599 |
1.828 |
2.056 |
2.285 |
2.513 |
2.742 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
70.822 |
94.430 |
118.037 |
141.645 |
165.252 |
188.860 |
212.467 |
236.075 |
259.682 |
283.290 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
125.661 |
180.976 |
236.291 |
291.606 |
346.920 |
402.235 |
457.550 |
512.865 |
568.179 |
623.494 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
154.029 |
205.372 |
256.715 |
308.058 |
359.401 |
410.744 |
462.087 |
513.430 |
564.773 |
616.116 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.523.480 |
1.991.307 |
2.459.134 |
2.926.960 |
3.394.787 |
3.862.614 |
4.330.441 |
4.798.267 |
5.266.094 |
5.613.921 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
16.956 |
22.608 |
28.259 |
33.911 |
39.563 |
45.215 |
50.867 |
56.519 |
62.171 |
67.823 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
44.167.759 |
58.095.271 |
72.022.783 |
85.950.294 |
99.877.806 |
113.805.318 |
127.732.829 |
141.660.341 |
155.587.852 |
169.515.364 |
|
56000 Ministério das Cidades |
25.436 |
33.915 |
42.394 |
50.873 |
59.351 |
67.830 |
76.309 |
84.788 |
93.266 |
101.745 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
96 |
128 |
160 |
192 |
224 |
256 |
288 |
320 |
352 |
384 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
27.869 |
37.159 |
46.449 |
55.739 |
65.029 |
74.318 |
83.608 |
92.898 |
102.188 |
111.478 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
836 |
1.115 |
1.393 |
1.672 |
1.951 |
2.229 |
2.508 |
2.787 |
3.065 |
3.344 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
3.061 |
4.081 |
5.101 |
6.121 |
7.141 |
8.161 |
9.182 |
10.202 |
11.222 |
12.242 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
842 |
1.123 |
1.404 |
1.685 |
1.966 |
2.246 |
2.527 |
2.808 |
3.089 |
3.369 |
|
83000 Banco Central do Brasil |
59.855 |
79.807 |
99.759 |
119.711 |
139.663 |
159.614 |
179.566 |
199.518 |
219.470 |
239.422 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
4.257 |
5.677 |
7.096 |
8.515 |
9.934 |
11.353 |
12.772 |
14.191 |
15.611 |
17.030 |
|
Total |
80.928.476 |
107.212.985 |
133.497.494 |
159.782.003 |
186.066.512 |
212.351.021 |
238.635.530 |
264.920.039 |
291.204.548 |
317.369.058 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136, 138 e 177 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(Anexo VIII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS SUJEITAS A CONTROLE DE FLUXO, DE QUE TRATA O ANEXO XI, NAS FONTES PRÓPRIAS ESPECIFICADAS (1)(2)(3)
|
R$ mil |
||||||||||
|
Órgãos/Unidades |
Até Mar |
Até Abr |
Até Mai |
Até Jun |
Até Jul |
Até Ago |
Até Set |
Até Out |
Até Nov |
Até Dez |
|
26000 Ministério da Educação |
7.886 |
10.514 |
13.143 |
15.772 |
18.400 |
21.029 |
23.658 |
26.286 |
28.915 |
31.543 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
1.781 |
2.375 |
2.968 |
3.562 |
4.156 |
4.749 |
5.343 |
5.937 |
6.531 |
7.124 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
128.108 |
140.327 |
152.546 |
164.765 |
176.984 |
189.203 |
201.422 |
213.642 |
225.861 |
238.080 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
5.000 |
6.667 |
8.333 |
10.000 |
11.667 |
13.333 |
15.000 |
16.667 |
18.333 |
20.000 |
|
36000 Ministério da Saúde |
163.269 |
187.025 |
210.782 |
234.538 |
258.294 |
282.051 |
282.807 |
283.563 |
284.320 |
285.076 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres* |
1.708 |
2.277 |
2.847 |
3.416 |
3.985 |
4.555 |
5.124 |
5.693 |
6.263 |
6.832 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
32 |
42 |
53 |
63 |
74 |
84 |
95 |
106 |
116 |
127 |
|
52000 Ministério da Defesa |
1.236.207 |
1.648.276 |
2.060.345 |
2.472.414 |
2.884.483 |
3.296.552 |
3.708.621 |
4.120.690 |
4.532.758 |
4.944.827 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
250 |
333 |
417 |
500 |
583 |
667 |
750 |
833 |
917 |
1.000 |
|
Total |
1.544.240 |
1.997.837 |
2.451.433 |
2.905.030 |
3.358.627 |
3.812.223 |
4.242.820 |
4.673.416 |
5.104.013 |
5.534.610 |
1. Relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária de 2023 e aos restos a pagar.
2. Fontes: 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 134, 136 e 138 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores.
3. As despesas obrigatórias com controle de fluxo são as constantes da Seção I do Anexo III da LDO 2023 que estejam listadas no anexo XI.
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
(Anexo IX ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
DEMONSTRATIVO DO MONTANTE DE RESTOS A PAGAR INSCRITOS
|
R$ mil |
||||
|
ÓRGÃOS E/OU UNID ORÇAMENTÁRIAS |
PROCESSADOS |
NÃO PROCESSADOS |
TOTAL |
|
|
20000 Presidência da República |
13.648 |
127.225 |
140.873 |
|
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
220.754 |
3.236.749 |
3.457.504 |
|
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
237.593 |
1.369.808 |
1.607.400 |
|
|
25000 Ministério da Fazenda |
90.525 |
2.656.076 |
2.746.601 |
|
|
26000 Ministério da Educação |
645.050 |
8.476.105 |
9.121.155 |
|
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
7.688 |
47.670 |
55.358 |
|
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
67.733 |
818.748 |
886.481 |
|
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
267 |
9.247 |
9.515 |
|
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
10.826 |
65.198 |
76.024 |
|
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
3.582 |
32.722 |
36.304 |
|
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
698 |
50.235 |
50.932 |
|
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
1.096 |
22.683 |
23.778 |
|
|
33000 Ministério da Previdência Social |
81.968 |
315.604 |
397.571 |
|
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
14.728 |
180.678 |
195.406 |
|
|
36000 Ministério da Saúde |
946.432 |
6.355.841 |
7.302.273 |
|
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
1.155 |
39.889 |
41.044 |
|
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
347 |
13.444 |
13.791 |
|
|
37000 Controladoria-Geral da União |
1.257 |
35.685 |
36.942 |
|
|
39000 Ministério dos Transportes |
68.480 |
5.474.578 |
5.543.059 |
|
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
5.469 |
104.350 |
109.820 |
|
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
18.585 |
253.786 |
272.371 |
|
|
41000 Ministério das Comunicações |
44.962 |
547.318 |
592.281 |
|
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
1.488 |
61.141 |
62.629 |
|
|
42000 Ministério da Cultura |
94.764 |
163.628 |
258.391 |
|
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
507 |
5.929 |
6.436 |
|
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
30.486 |
215.993 |
246.479 |
|
|
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
11.139 |
46.757 |
57.896 |
|
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
685 |
25.014 |
25.699 |
|
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
106.226 |
543.157 |
649.382 |
|
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
89.624 |
233.948 |
323.572 |
|
|
51000 Ministério do Esporte |
56.310 |
- |
56.310 |
|
|
52000 Ministério da Defesa |
109.960 |
6.472.214 |
6.582.175 |
|
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
1.554.934 |
8.649.719 |
10.204.653 |
|
|
54000 Ministério do Turismo |
227.167 |
451.259 |
678.427 |
|
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
59.699 |
766.491 |
826.190 |
|
|
56000 Ministério das Cidades |
1.606.784 |
138.681 |
1.745.465 |
|
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
2.242 |
- |
2.242 |
|
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
13 |
1.179 |
1.192 |
|
|
63000 Advocacia-Geral da União |
3.533 |
143.515 |
147.048 |
|
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
0 |
- |
0 |
|
|
65000 Ministério das Mulheres |
3.759 |
- |
3.759 |
|
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
5.847 |
124.513 |
130.360 |
|
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
1.219 |
10.209 |
11.429 |
|
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
1.812 |
21.682 |
23.494 |
|
|
71101 Recursos sob Supervisão do MF |
- |
2.749.723 |
2.749.723 |
|
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
11.560 |
185.174 |
196.733 |
|
|
83000 Banco Central do Brasil |
2.444 |
33.572 |
36.017 |
|
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
2.678 |
53.961 |
56.640 |
|
|
SUBTOTAL |
6.467.726 |
51.331.098 |
57.798.824 |
|
|
OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO |
1.162.078 |
16.114.742 |
17.276.820 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
618.698 |
8.587.032 |
9.205.729 |
|
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
490.893 |
6.814.798 |
7.305.691 |
|
|
EMENDAS DE COMISSÃO (RP8) |
3.674 |
314.889 |
318.564 |
|
|
EMENDAS DE RELATOR (RP9) |
1.890.052 |
13.422.652 |
15.312.704 |
|
|
TOTAL |
10.633.121 |
96.585.210 |
107.218.331 |
|
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|||
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|||
(Anexo XI ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
RELAÇÃO DE DESPESAS OBRIGATÓRIAS
|
CÓDIGO |
AÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
|
0095 |
Ressarcimento às Empresas Brasileiras de Navegação |
|
009J |
Subvenção Econômica nos Financiamentos destinados à Reestruturação Produtiva e às Exportações (Lei nº 11.529, de 2007) |
|
00M1 |
Benefícios Assistenciais decorrentes do Auxílio-Funeral e Natalidade |
|
00PI |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
|
00TZ |
Auxílio-Inclusão às Pessoas com Deficiência (Lei nº 14.176, de 22 de junho de 2021) |
|
00U7 |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
|
00UB |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes de Combate às Endemias |
|
00UC |
Transferência aos Entes Federativos para o Pagamento dos Vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde |
|
0267 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa de Financiamento às Exportações - PROEX (Lei nº 10.184, de 2001) |
|
0359 |
Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) |
|
0515 |
Dinheiro Direto na Escola para a Educação Básica |
|
0739 |
Indenização a Anistiados Políticos em Prestação Única ou em Prestação Mensal, Permanente e Continuada, nos termos da Lei nº 10.559, de 2002 |
|
0969 |
Apoio ao Transporte Escolar na Educação Básica |
|
2004 |
Assistência Médica e Odontológica aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
2010 |
Assistência Pré-Escolar aos Dependentes dos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2011 |
Auxílio-Transporte aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
2012 |
Auxílio-Alimentação aos Servidores Civis, Empregados e Militares |
|
20AB |
Incentivo Financeiro aos Estados, Distrito Federal e Municípios para Execução de Ações de Vigilância Sanitária |
|
20AD |
Piso de Atenção Básica Variável - Saúde da Família |
|
20AE |
Promoção da Assistência Farmacêutica e Insumos Estratégicos na Atenção Básica em Saúde |
|
20AI |
Auxílio-Reabilitação Psicossocial aos Egressos de Longas Internações Psiquiátricas no Sistema Único de Saúde (De Volta Pra Casa) |
|
20AL |
Apoio aos Estados, Distrito Federal e Municípios para a Vigilância em Saúde |
|
20WI |
Implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos |
|
20XV |
Operação do Sistema de Controle do Espaço Aéreo Brasileiro - SISCEAB |
|
20YE |
Aquisição e Distribuição de Imunobiológicos para Prevenção e Controle de Doenças |
|
212B |
Benefícios Obrigatórios aos Servidores Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes |
|
212O |
Movimentação de Militares |
|
218Z |
Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - FCDF |
|
219A |
Piso de Atenção Primária à Saúde |
|
21BZ |
Prestação de Auxílios à Navegação |
|
21DP |
Transferência de Renda Relativa aos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil (Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021) |
|
21DR |
Apoio aos Entes Federados por Meio do Índice de Gestão Descentralizada do Programa Auxílio Brasil - IGD - PAB |
|
2585 |
Serviço de Reabilitação Profissional |
|
2865 |
Suprimento de Fardamento |
|
2913 |
Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos |
|
2919 |
Registro e Fiscalização de Produtos Controlados |
|
2E79 |
Expansão e Consolidação da Atenção Básica (Política Nacional de Atenção Básica-PNAB) |
|
4295 |
Atenção aos Pacientes Portadores de Doenças Hematológicas |
|
4368 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por Meio da Disponibilização de Medicamentos e Insumos em Saúde do Componente Estratégico |
|
4370 |
Atendimento à População para Prevenção, Controle e Tratamento de HIV/AIDS, outras Infecções Sexualmente Transmissíveis e Hepatites Virais |
|
4705 |
Promoção da Assistência Farmacêutica por meio da Disponibilização de Medicamentos do Componente Especializado |
|
8573 |
Implementação, Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional De Atenção Básica - PNAB |
|
8577 |
Piso de Atenção Básica Fixo |
|
8585 |
Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade |
|
8744 |
Apoio à Alimentação Escolar na Educação Básica (PNAE) |
|
CÓDIGO |
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
|
30907 |
Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN |
|
30911 |
Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP |
(Anexo XII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2023 - RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
|
R$ milhões |
|||||||
|
DISCRIMINAÇÃO |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
ADMINISTRADA PELA RFB (*) |
274.723 |
235.841 |
221.754 |
234.707 |
252.917 |
254.379 |
1.474.321 |
|
Arrecadação Líquida para o RGPS |
90.276 |
95.183 |
94.832 |
96.022 |
96.734 |
124.406 |
597.454 |
|
Concessões e Permissões |
909 |
1.488 |
402 |
521 |
482 |
2.680 |
6.482 |
|
Contribuição Plano de Seg. do Servidor |
2.456 |
2.522 |
2.510 |
2.512 |
2.497 |
3.665 |
16.162 |
|
Contribuição do Salário Educação |
4.742 |
4.731 |
4.775 |
4.796 |
4.967 |
6.407 |
30.419 |
|
Exploração de Recursos Naturais |
22.892 |
18.169 |
11.906 |
28.296 |
16.692 |
11.027 |
108.982 |
|
Dividendos e Participações |
6.388 |
2.241 |
25.568 |
1.120 |
3.462 |
8.800 |
47.579 |
|
Fontes Próprias |
3.652 |
2.897 |
3.140 |
3.218 |
3.146 |
3.005 |
19.058 |
|
Demais Receitas |
4.700 |
13.810 |
13.913 |
12.909 |
12.925 |
16.934 |
75.192 |
|
TOTAL |
410.738 |
376.882 |
378.801 |
384.101 |
393.823 |
431.303 |
2.375.647 |
(Anexo XIII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2023 - LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
|
R$ milhões |
|||||||
|
RECEITAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
Imposto de Importação |
8.822 |
10.274 |
11.457 |
12.031 |
12.858 |
11.045 |
66.487 |
|
Imposto Sobre a Exportação |
0 |
2.598 |
3.331 |
776 |
5 |
5 |
6.714 |
|
Imposto sobre Produtos Industrializados |
8.787 |
9.637 |
10.090 |
10.400 |
11.137 |
10.526 |
60.578 |
|
IPI - Fumo |
914 |
1.026 |
1.117 |
1.259 |
1.099 |
1.124 |
6.538 |
|
IPI - Bebidas |
448 |
433 |
323 |
311 |
451 |
566 |
2.532 |
|
IPI - Automóveis |
864 |
694 |
778 |
861 |
880 |
887 |
4.964 |
|
IPI - Vinculado à Importação |
3.611 |
4.321 |
4.709 |
4.967 |
5.286 |
4.511 |
27.405 |
|
IPI - Outros |
2.950 |
3.163 |
3.164 |
3.002 |
3.420 |
3.439 |
19.140 |
|
Imposto de Renda |
145.151 |
116.227 |
102.588 |
98.705 |
110.085 |
120.579 |
693.335 |
|
IR - Pessoa Física |
4.660 |
6.605 |
22.750 |
10.452 |
9.694 |
9.223 |
63.384 |
|
IR - Pessoa Jurídica |
71.075 |
45.459 |
21.857 |
41.563 |
40.483 |
25.232 |
245.670 |
|
IR - Retido na Fonte |
69.415 |
64.163 |
57.980 |
46.691 |
59.909 |
86.123 |
384.281 |
|
IRRF - Rendimentos do Trabalho |
37.254 |
39.129 |
21.083 |
19.211 |
31.831 |
36.661 |
185.169 |
|
IRRF - Rendimentos do Capital |
18.105 |
12.928 |
25.105 |
15.159 |
15.976 |
31.854 |
119.126 |
|
IRRF - Rendimentos de Residentes no Exterior |
10.737 |
9.044 |
8.481 |
9.023 |
8.743 |
13.956 |
59.984 |
|
IRRF - Outros Rendimentos |
3.318 |
3.062 |
3.312 |
3.298 |
3.358 |
3.653 |
20.002 |
|
Imposto sobre Operações Financeiras |
10.199 |
9.954 |
10.121 |
10.821 |
10.854 |
10.891 |
62.840 |
|
Imposto Territorial Rural |
99 |
103 |
99 |
122 |
2.276 |
416 |
3.114 |
|
Conveniado |
89 |
92 |
89 |
110 |
2.048 |
375 |
2.803 |
|
Não Conveniado |
10 |
10 |
10 |
12 |
228 |
42 |
311 |
|
COFINS - Contr. Financ. Seguridade Social |
43.484 |
42.330 |
49.018 |
56.286 |
58.619 |
61.016 |
310.753 |
|
Contribuição para o PIS-PASEP |
13.981 |
12.790 |
14.293 |
15.632 |
15.953 |
16.468 |
89.117 |
|
CSLL - Contr. Social s/ Lucro Líquido |
38.389 |
26.389 |
15.735 |
24.525 |
24.731 |
17.567 |
147.335 |
|
CIDE - Combustíveis |
2 |
0 |
0 |
346 |
585 |
586 |
1.521 |
|
Contribuição para o FUNDAF |
229 |
75 |
138 |
101 |
115 |
99 |
756 |
|
Outras Receitas Administradas |
5.580 |
5.487 |
4.884 |
4.962 |
5.697 |
5.181 |
31.793 |
|
Receitas de Loterias |
1.769 |
1.390 |
1.297 |
1.030 |
1.693 |
1.172 |
8.351 |
|
CIDE - Remessas ao Exterior |
1.798 |
1.689 |
1.453 |
1.487 |
1.561 |
1.714 |
9.703 |
|
Demais Outras Receitas |
2.013 |
2.409 |
2.134 |
2.445 |
2.444 |
2.295 |
13.739 |
|
Incentivos Fiscais |
- |
-23 |
- |
0 |
0 |
0 |
-24 |
|
RECEITA ADMINISTRADA |
274.723 |
235.841 |
221.754 |
234.707 |
252.917 |
254.379 |
1.474.321 |
(Anexo XIV ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023
|
R$ milhões |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
VALORES ACUMULADOS |
||
|
QUADRIMESTRES |
|||
|
I |
II |
III |
|
|
1. I - Receitas |
17.987 |
36.944 |
59.501 |
|
2. II - Despesas |
18.531 |
38.615 |
61.895 |
|
2.1 Investimentos |
2.375 |
5.032 |
7.846 |
|
2.2 Demais Despesas (*) |
16.156 |
33.583 |
54.049 |
|
3. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II) |
-543 |
-1.671 |
-2.394 |
(*) Inclui ajuste metodológico.
Obs.: Principais empresas (resultado acumulado): ECT R$ 622 milhões; ENBPar R$ 1.341 milhões; EMGEPRON -R$ 3.453 milhões; ELETRONUCLEAR -R$ 42 milhões; SERPRO R$ 92 milhões.
(Anexo XV ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2023
|
R$ milhões |
|||
|
DISCRIMINAÇÃO |
Jan-Abr |
Jan-Ago |
Jan-Dez |
|
1. RECEITA TOTAL |
787.619 |
1.550.522 |
2.375.647 |
|
1.1 Receita Administrada pela RFB (Exceto RGPS) |
510.586 |
967.048 |
1.474.345 |
|
1.2 Incentivos Fiscais |
-23 |
-23 |
-24 |
|
1.3 Arrecadação Líquida para o RGPS |
185.459 |
376.313 |
597.454 |
|
1.4 Outras Receitas |
91.597 |
207.184 |
303.873 |
|
2. Transferências a Entes Subnacionais |
148.783 |
299.888 |
459.977 |
|
2.1 FPM/FPE/IPI-EE |
117.804 |
230.118 |
358.228 |
|
2.2 Demais |
30.979 |
69.770 |
101.749 |
|
3. Receita Líquida (I) - (II) |
638.837 |
1.250.634 |
1.915.670 |
|
4. Despesas |
634.757 |
1.353.422 |
2.036.834 |
|
4.1 Benefícios Previdenciários |
267.670 |
593.739 |
858.810 |
|
4.2 Pessoal e Encargos Sociais |
108.040 |
232.697 |
364.974 |
|
4.3 Outras Despesas Obrigatórias |
96.700 |
201.443 |
282.669 |
|
4.4 Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
162.347 |
325.543 |
530.380 |
|
5. Primário do Governo Central |
4.079 |
-102.788 |
-121.163 |
|
5.1 Resultado Primário do Tesouro Nacional |
86.290 |
114.638 |
140.194 |
|
5.2 Resultado Primário da Previdência |
-82.211 |
-217.426 |
-261.357 |
|
6. Meta Fiscal LDO |
4.079 |
-102.788 |
-65.906 |
|
7. Compensação da Meta LDO |
6.943 |
14.927 |
168.231 |
|
8. Meta Fiscal Ajustada (6-7) |
-2.863 |
-117.716 |
-234.136 |
|
9. Resultado Primário das Empresas Estatais Federais |
-543 |
-1.671 |
-2.394 |
|
10. Resultado Primário do Governo Federal (5+8) |
3.536 |
-104.459 |
-123.557 |
(Anexo XVI ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2023
|
R$ milhões |
|||||||
|
DESPESAS |
REALIZADA |
PREVISTA |
Total |
||||
|
1º Bim. |
2º Bim. |
3º Bim. |
4º Bim. |
5º Bim. |
6º Bim. |
||
|
DESPESAS |
285.611 |
349.146 |
393.952 |
324.713 |
325.145 |
358.267 |
2.036.834 |
|
Benefícios Previdenciários |
127.840 |
139.830 |
193.775 |
132.295 |
132.411 |
132.660 |
858.810 |
|
Pessoal e Encargos Sociais |
54.797 |
53.243 |
60.317 |
64.341 |
56.311 |
75.966 |
364.974 |
|
Outras Despesas Obrigatórias |
41.560 |
55.140 |
58.262 |
46.480 |
40.915 |
40.311 |
282.669 |
|
Abono e Seguro Desemprego |
11.497 |
15.918 |
20.300 |
7.726 |
7.140 |
5.388 |
67.969 |
|
Anistiados |
24 |
29 |
29 |
37 |
28 |
37 |
184 |
|
Auxílio Financeiro aos Municípios/Estados |
- |
- |
- |
3.000 |
- |
- |
3.000 |
|
Benefícios de Legislação Especial |
113 |
137 |
143 |
135 |
135 |
147 |
810 |
|
Benefícios de Prestação Continuada |
14.068 |
14.411 |
14.573 |
16.054 |
15.111 |
14.332 |
88.549 |
|
Créditos Extraordinários |
290 |
757 |
757 |
757 |
757 |
754 |
4.072 |
|
Fabricação de Cédulas e Moedas |
30 |
162 |
209 |
227 |
216 |
323 |
1.166 |
|
Fundef / Fundeb - Complementação da União |
8.891 |
4.780 |
5.571 |
5.947 |
6.132 |
7.005 |
38.327 |
|
Fundo Constitucional do DF (Custeio e Capital) |
412 |
594 |
636 |
655 |
651 |
786 |
3.734 |
|
ADO n. 25 (a partir de 2020) |
664 |
669 |
667 |
667 |
667 |
667 |
4.000 |
|
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU (Custeio e Capital) |
2.154 |
3.187 |
3.424 |
3.314 |
3.518 |
5.086 |
20.684 |
|
Sentenças/Precatórios/RPVs |
385 |
10.022 |
8.252 |
2.601 |
2.601 |
2.375 |
26.237 |
|
Subsídios, Subv. e Proagro |
2.432 |
3.895 |
2.909 |
5.286 |
3.652 |
2.910 |
21.084 |
|
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos |
0 |
- |
32 |
38 |
30 |
41 |
143 |
|
Transferências Multas ANEEL |
250 |
278 |
305 |
296 |
297 |
375 |
1.802 |
|
Impacto Primário do FIES |
348 |
301 |
456 |
-260 |
-21 |
85 |
908 |
|
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo |
61.414 |
100.933 |
81.598 |
81.598 |
95.507 |
109.331 |
530.380 |
|
Emendas de Execução Obrigatória |
40 |
9.606 |
4.823 |
4.823 |
4.823 |
4.823 |
28.938 |
|
Outras Emendas |
119 |
1.647 |
1.009 |
1.009 |
1.597 |
2.186 |
7.567 |
|
Obrigatórias com Controle de Fluxo |
48.133 |
61.078 |
53.476 |
53.476 |
53.430 |
53.310 |
322.904 |
|
Discricionárias Total |
13.123 |
28.602 |
22.290 |
22.290 |
35.656 |
49.011 |
170.971 |
(Anexo XVII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS FINANCEIRAS COM CONTROLE DE FLUXO, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||
|
ÓRGÃOS |
DOTAÇÃO (a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamento (d) |
(c = a + b) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (d) |
(d - c) |
|
25000 Ministério da Fazenda |
190.000 |
1.143 |
191.143 |
190.000 |
-1.143 |
|
42000 Ministério da Cultura |
1.225.190 |
812.260 |
2.037.450 |
2.037.450 |
- |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
453.993 |
191.663 |
645.656 |
381.287 |
-264.370 |
|
Total |
1.869.183 |
1.005.066 |
2.874.249 |
2.608.736 |
-265.513 |
(Anexo XVIII ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DISCRICIONÁRIAS, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR (CONSIDERADOS OS IDENTIFICADORES DE RESULTADO PRIMÁRIO - RP 2, RP 3, RP 6, RP 7, RP 8 E RP 9)
|
R$ mil |
|||||||
|
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = a - b) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
|
20000 Presidência da República |
623.585 |
623.585 |
- |
139.750 |
763.335 |
631.985 |
-131.350 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
2.273.438 |
2.273.438 |
- |
3.447.292 |
5.720.730 |
2.265.038 |
-3.455.692 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
5.936.104 |
5.936.104 |
- |
1.436.320 |
7.372.425 |
5.936.104 |
-1.436.320 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
5.939.533 |
5.939.533 |
- |
2.740.209 |
8.679.742 |
6.102.252 |
-2.577.490 |
|
26000 Ministério da Educação |
28.536.329 |
28.536.329 |
- |
9.079.738 |
37.616.066 |
28.536.329 |
-9.079.738 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
756.782 |
756.782 |
- |
54.262 |
811.044 |
756.782 |
-54.262 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
2.954.744 |
2.954.744 |
- |
861.057 |
3.815.802 |
2.954.744 |
-861.057 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
42.770 |
42.770 |
- |
9.437 |
52.207 |
42.770 |
-9.437 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
629.996 |
629.996 |
- |
74.512 |
704.508 |
629.996 |
-74.512 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
160.710 |
160.710 |
- |
36.289 |
196.999 |
160.710 |
-36.289 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
187.425 |
187.425 |
- |
38.895 |
226.319 |
187.425 |
-38.895 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
94.208 |
94.208 |
- |
23.620 |
117.827 |
94.208 |
-23.620 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
1.958.035 |
1.958.035 |
- |
392.025 |
2.350.060 |
1.958.035 |
-392.025 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
2.154.291 |
2.154.291 |
- |
194.583 |
2.348.874 |
2.154.291 |
-194.583 |
|
36000 Ministério da Saúde |
25.485.781 |
25.485.781 |
- |
7.182.283 |
32.668.064 |
26.198.031 |
-6.470.033 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
193.962 |
193.962 |
- |
40.786 |
234.749 |
193.962 |
-40.786 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
110.759 |
110.759 |
- |
12.732 |
123.491 |
110.759 |
-12.732 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
148.668 |
148.668 |
- |
35.968 |
184.637 |
148.668 |
-35.968 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
17.649.759 |
17.649.759 |
- |
5.514.430 |
23.164.189 |
17.649.759 |
-5.514.430 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
340.705 |
340.705 |
- |
109.761 |
450.467 |
340.705 |
-109.761 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
882.458 |
882.458 |
- |
268.986 |
1.151.445 |
882.458 |
-268.986 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
1.044.792 |
1.044.792 |
- |
586.552 |
1.631.344 |
1.044.792 |
-586.552 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
200.531 |
200.531 |
- |
61.565 |
262.096 |
200.531 |
-61.565 |
|
42000 Ministério da Cultura |
4.132.430 |
4.132.430 |
- |
255.552 |
4.387.982 |
1.132.430 |
-3.255.552 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
1.421.639 |
1.421.639 |
- |
243.802 |
1.665.441 |
1.421.639 |
-243.802 |
|
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
248.750 |
248.750 |
- |
57.856 |
306.606 |
248.750 |
-57.856 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
53.880 |
53.880 |
- |
5.943 |
59.823 |
53.880 |
-5.943 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
1.518.087 |
1.518.087 |
- |
25.588 |
1.543.675 |
1.355.368 |
-188.307 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
3.474.175 |
3.474.175 |
- |
645.266 |
4.119.441 |
3.076.312 |
-1.043.129 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
1.320.726 |
1.320.726 |
- |
323.084 |
1.643.810 |
1.320.726 |
-323.084 |
|
51000 Ministério do Esporte |
413.096 |
413.096 |
- |
46.865 |
459.961 |
413.096 |
-46.865 |
|
52000 Ministério da Defesa |
12.405.839 |
12.405.839 |
- |
6.573.879 |
18.979.718 |
12.405.839 |
-6.573.879 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
5.617.944 |
5.617.944 |
- |
10.014.748 |
15.632.692 |
6.067.944 |
-9.564.748 |
|
54000 Ministério do Turismo |
39.870 |
39.870 |
- |
674.393 |
714.262 |
39.870 |
-674.393 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
9.859.599 |
9.859.599 |
- |
819.787 |
10.679.386 |
9.859.599 |
-819.787 |
|
56000 Ministério das Cidades |
15.980.896 |
15.980.896 |
- |
1.738.311 |
17.719.206 |
14.818.646 |
-2.900.561 |
|
58000 Ministério da Pesca e Aquicultura |
269.806 |
269.806 |
- |
2.177 |
271.983 |
269.806 |
-2.177 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
6.118 |
6.118 |
- |
1.192 |
7.310 |
6.118 |
-1.192 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
526.375 |
526.375 |
- |
146.531 |
672.906 |
526.375 |
-146.531 |
|
65000 Ministério das Mulheres |
116.980 |
116.980 |
- |
3.759 |
120.739 |
116.980 |
-3.759 |
|
67000 Ministério da Igualdade Racial |
91.806 |
91.806 |
- |
0 |
91.806 |
91.806 |
0 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
445.268 |
445.268 |
- |
124.487 |
569.756 |
445.268 |
-124.487 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
54.665 |
54.665 |
- |
11.358 |
66.023 |
54.665 |
-11.358 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
135.607 |
135.607 |
- |
19.092 |
154.699 |
135.607 |
-19.092 |
|
71101 Recursos sob Supervisão do MF |
1.000.000 |
1.000.000 |
- |
2.749.723 |
3.749.723 |
1.397.863 |
-2.351.860 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
297.959 |
297.959 |
- |
195.508 |
493.466 |
297.959 |
-195.508 |
|
83000 Banco Central do Brasil |
316.334 |
316.334 |
- |
35.810 |
352.144 |
316.334 |
-35.810 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
225.946 |
225.946 |
- |
55.886 |
281.832 |
225.946 |
-55.886 |
|
SUBTOTAL |
158.279.161 |
158.279.161 |
- |
57.111.650 |
215.390.811 |
155.279.161 |
-60.111.650 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS (RP6) |
21.245.943 |
21.245.943 |
- |
9.015.555 |
30.261.499 |
21.245.943 |
-9.015.555 |
|
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA (RP7) |
7.691.908 |
7.691.908 |
- |
7.236.402 |
14.928.310 |
7.691.908 |
-7.236.402 |
|
EMENDAS DE COMISSÃO, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º |
7.566.891 |
7.566.891 |
- |
318.564 |
7.885.455 |
7.566.941 |
-318.514 |
|
EMENDAS DE RELATOR, CONFORME ART. 6º PARÁGRAFO 4º *** |
- |
- |
- |
15.175.375 |
15.175.375 |
- |
-15.175.375 |
|
TOTAL |
194.783.903 |
194.783.903 |
- |
88.857.546 |
283.641.449 |
191.783.953 |
-91.857.496 |
Obs: (d) Dados SIAFI 27/03/2023
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
|
(***) |
A partir de 2023, só há despesas com marcação de RP9 decorrentes de Restos a Pagar, cujos pagamentos concorrem com os cronogramas ou limites de pagamento de RP2 devendo os órgãos e suas unidades vinculadas observarem as decisões do STF relativas às ADPFs nºs 850, 851, 854 e 1.014. |
(Anexo XIX ao Decreto Nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
PROGRAMAÇÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS OBRIGATÓRIAS COM CONTROLE DE FLUXO DE QUE TRATA O ANEXO XI, POR ÓRGÃO E ESTOQUE CORRESPONDENTE DE RESTOS A PAGAR
|
R$ mil |
|||||||
|
Órgãos/Unidades |
DOTAÇÃO (a) |
VALOR ESTIMADO PARA EMPENHO (b) |
(c = b - a) |
Restos a Pagar Inscritos Líquidos de Cancelamentos (d) |
(e = b + d) |
VALOR ESTIMADO PARA PAGAMENTO (f) |
(f - e) |
|
20000 Presidência da República |
92.842 |
92.842 |
- |
8.948 |
101.791 |
41.132 |
-60.658 |
|
22000 Ministério da Agricultura e Pecuária |
279.046 |
279.046 |
- |
92.498 |
371.544 |
279.046 |
-92.498 |
|
24000 Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
59.310 |
59.310 |
- |
8.035 |
67.346 |
59.310 |
-8.035 |
|
25000 Ministério da Fazenda |
990.316 |
990.316 |
- |
182.746 |
1.173.063 |
990.316 |
-182.746 |
|
26000 Ministério da Educação |
11.434.755 |
11.434.755 |
- |
707.674 |
12.142.429 |
11.434.755 |
-707.674 |
|
28000 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
21.029 |
21.029 |
- |
1.690 |
22.718 |
21.029 |
-1.690 |
|
30000 Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.203.786 |
3.203.786 |
- |
1.430.277 |
4.634.063 |
3.203.786 |
-1.430.277 |
|
30211 Conselho Administrativo de Defesa Econômica * |
786 |
786 |
- |
54 |
839 |
786 |
-54 |
|
32000 Ministério de Minas e Energia |
95.297 |
95.297 |
- |
4.629 |
99.926 |
95.297 |
-4.629 |
|
32265 Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis ** |
7.617 |
7.617 |
- |
739 |
8.357 |
7.617 |
-739 |
|
32266 Agência Nacional de Energia Elétrica** |
5.673 |
5.673 |
- |
507 |
6.179 |
5.673 |
-507 |
|
32396 Agência Nacional de Mineração** |
12.063 |
12.063 |
- |
1.466 |
13.529 |
12.063 |
-1.466 |
|
33000 Ministério da Previdência Social |
393.559 |
393.559 |
- |
24.387 |
417.946 |
393.559 |
-24.387 |
|
35000 Ministério das Relações Exteriores |
712.678 |
712.678 |
- |
754 |
713.431 |
712.678 |
-754 |
|
36000 Ministério da Saúde |
123.137.157 |
123.137.157 |
- |
11.687.712 |
134.824.869 |
123.178.203 |
-11.646.666 |
|
36212 Agência Nacional de Vigilância Sanitária** |
15.048 |
15.048 |
- |
1.968 |
17.016 |
15.048 |
-1.968 |
|
36213 Agência Nacional de Saúde Suplementar** |
5.433 |
5.433 |
- |
485 |
5.918 |
5.433 |
-485 |
|
37000 Controladoria-Geral da União |
19.175 |
19.175 |
- |
2.029 |
21.204 |
19.175 |
-2.029 |
|
39000 Ministério dos Transportes |
67.971 |
67.971 |
- |
6.036 |
74.007 |
67.971 |
-6.036 |
|
39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres** |
9.110 |
9.110 |
- |
844 |
9.954 |
9.110 |
-844 |
|
40000 Ministério do Trabalho e Emprego |
33.179 |
33.179 |
- |
8.133 |
41.312 |
33.179 |
-8.133 |
|
41000 Ministério das Comunicações |
14.502 |
14.502 |
- |
5.170 |
19.672 |
66.212 |
46.540 |
|
41231 Agência Nacional de Telecomunicações** |
12.569 |
12.569 |
- |
1.110 |
13.679 |
12.569 |
-1.110 |
|
42000 Ministério da Cultura |
29.781 |
29.781 |
- |
1.653 |
31.435 |
29.781 |
-1.653 |
|
42206 Agência Nacional do Cinema** |
2.885 |
2.885 |
- |
237 |
3.122 |
2.885 |
-237 |
|
44000 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
49.339 |
49.339 |
- |
3.961 |
53.300 |
49.339 |
-3.961 |
|
44205 Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico** |
2.742 |
2.742 |
- |
660 |
3.402 |
2.742 |
-660 |
|
46000 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
283.290 |
283.290 |
- |
1.285 |
284.575 |
283.290 |
-1.285 |
|
47000 Ministério do Planejamento e Orçamento |
623.494 |
623.494 |
- |
7.509 |
631.003 |
623.494 |
-7.509 |
|
49000 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
616.242 |
616.242 |
- |
8.617 |
624.859 |
616.242 |
-8.617 |
|
52000 Ministério da Defesa |
10.558.748 |
10.558.748 |
- |
2.821.931 |
13.380.679 |
10.558.748 |
-2.821.931 |
|
53000 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
67.823 |
67.823 |
- |
22.815 |
90.638 |
67.823 |
-22.815 |
|
54000 Ministério do Turismo |
- |
- |
- |
675 |
675 |
- |
-675 |
|
55000 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.515.364 |
169.515.364 |
- |
114.471 |
169.629.835 |
169.515.364 |
-114.471 |
|
56000 Ministério das Cidades |
142.791 |
142.791 |
- |
19.971 |
162.763 |
101.745 |
-61.018 |
|
60000 Gabinete da Vice-Presidência da República |
384 |
384 |
- |
45 |
429 |
384 |
-45 |
|
63000 Advocacia-Geral da União |
111.478 |
111.478 |
- |
21.407 |
132.885 |
111.478 |
-21.407 |
|
68000 Ministério de Portos e Aeroportos |
1.000 |
1.000 |
- |
1.973 |
2.973 |
1.000 |
-1.973 |
|
68201 Agência Nacional de Transportes Aquaviários** |
3.344 |
3.344 |
- |
284 |
3.628 |
3.344 |
-284 |
|
68213 Agência Nacional de Aviação Civil** |
12.242 |
12.242 |
- |
1.088 |
13.330 |
12.242 |
-1.088 |
|
81000 Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania |
3.369 |
3.369 |
- |
1.672 |
5.041 |
3.369 |
-1.672 |
|
83000 Banco Central do Brasil |
239.422 |
239.422 |
- |
18.816 |
258.238 |
239.422 |
-18.816 |
|
84000 Ministério dos Povos Indígenas |
17.030 |
17.030 |
- |
3.228 |
20.258 |
17.030 |
-3.228 |
|
Total |
322.903.667 |
322.903.667 |
- |
17.230.192 |
340.133.859 |
322.903.667 |
-17.230.192 |
Obs: (d) Dados SIAFI 27/03/2023
|
(*) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
|
(**) |
Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. |
(Anexo XX ao Decreto nº 11.415, de 16 de fevereiro de 2023)
|
|
|
|
R$ 1,00 |
|||||
|
|
Despesas Primárias Discricionárias (****) |
Total |
||||||
|
Órgãos |
Obrigatórias |
Emendas Impositivas |
Demais |
Total |
Geral |
|||
|
|
|
(***) |
Individuais |
Bancada |
|
|||
|
20000 |
Presidência da República |
92.842.080 |
228.089 |
0 |
633.818.345 |
634.046.434 |
726.888.514 |
|
|
22000 |
Ministério da Agricultura e Pecuária |
279.045.827 |
159.553.366 |
312.386.644 |
2.277.637.973 |
2.749.577.983 |
3.028.623.810 |
|
|
24000 |
Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação |
59.310.064 |
59.101.958 |
30.000.000 |
5.952.271.150 |
6.041.373.108 |
6.100.683.172 |
|
|
25000 |
Ministério da Fazenda |
990.316.201 |
6.748.721.680 |
0 |
6.939.533.431 |
13.688.255.111 |
14.678.571.312 |
|
|
26000 |
Ministério da Educação |
11.434.754.990 |
518.051.494 |
831.796.418 |
28.760.828.584 |
30.110.676.496 |
41.545.431.486 |
|
|
28000 |
Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços |
21.028.758 |
13.198.133 |
0 |
769.781.812 |
782.979.945 |
804.008.703 |
|
|
30000 |
Ministério da Justiça e Segurança Pública |
3.203.786.287 |
147.161.589 |
267.854.690 |
3.072.444.477 |
3.487.460.756 |
6.691.247.043 |
|
|
30211 |
Conselho Administrativo de Defesa Econômica (*) |
785.719 |
0 |
0 |
42.769.864 |
42.769.864 |
43.555.583 |
|
|
32000 |
Ministério de Minas e Energia |
95.296.910 |
0 |
0 |
637.329.387 |
637.329.387 |
732.626.297 |
|
|
32265 |
Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (**) |
7.617.283 |
0 |
0 |
160.710.000 |
160.710.000 |
168.327.283 |
|
|
32266 |
Agência Nacional de Energia Elétrica (**) |
5.672.519 |
0 |
0 |
187.424.640 |
187.424.640 |
193.097.159 |
|
|
32396 |
Agência Nacional de Mineração (**) |
12.062.931 |
0 |
0 |
94.207.555 |
94.207.555 |
106.270.486 |
|
|
33000 |
Ministério da Previdência Social |
393.559.029 |
0 |
0 |
1.958.035.055 |
1.958.035.055 |
2.351.594.084 |
|
|
35000 |
Ministério das Relações Exteriores |
712.677.503 |
10.626.633 |
6.200.000 |
2.154.290.524 |
2.171.117.157 |
2.883.794.660 |
|
|
36000 |
Ministério da Saúde |
123.137.156.695 |
11.211.115.926 |
3.362.559.790 |
25.528.284.326 |
40.101.960.042 |
163.239.116.737 |
|
|
36212 |
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (**) |
15.047.824 |
0 |
0 |
193.962.469 |
193.962.469 |
209.010.293 |
|
|
36213 |
Agência Nacional de Saúde Suplementar (**) |
5.433.331 |
0 |
0 |
110.759.400 |
110.759.400 |
116.192.731 |
|
|
37000 |
Controladoria-Geral da União |
19.174.864 |
0 |
0 |
150.501.721 |
150.501.721 |
169.676.585 |
|
|
39000 |
Ministério dos Transportes |
67.971.451 |
42.571.735 |
345.698.346 |
17.988.758.602 |
18.377.028.683 |
18.445.000.134 |
|
|
39250 |
Agência Nacional de Transportes Terrestres (**) |
9.109.524 |
0 |
0 |
340.705.200 |
340.705.200 |
349.814.724 |
|
|
40000 |
Ministério do Trabalho e Emprego |
33.178.991 |
60.875.010 |
52.898.681 |
900.458.174 |
1.014.231.865 |
1.047.410.856 |
|
|
41000 |
Ministério das Comunicações |
14.502.065 |
32.736.050 |
9.882.854 |
1.063.542.103 |
1.106.161.007 |
1.120.663.072 |
|
|
41231 |
Agência Nacional de Telecomunicações (**) |
12.569.023 |
0 |
0 |
200.530.589 |
200.530.589 |
213.099.612 |
|
|
42000 |
Ministério da Cultura |
29.781.325 |
238.187.065 |
16.890.457 |
4.176.223.394 |
4.431.300.916 |
4.461.082.241 |
|
|
42206 |
Agência Nacional do Cinema (**) |
2.884.943 |
0 |
0 |
53.879.980 |
53.879.980 |
56.764.923 |
|
|
44000 |
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima |
49.338.614 |
37.589.927 |
5.500.000 |
1.431.916.371 |
1.475.006.298 |
1.524.344.912 |
|
|
44205 |
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (**) |
2.741.746 |
0 |
0 |
248.749.933 |
248.749.933 |
251.491.679 |
|
|
46000 |
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos |
283.289.780 |
0 |
0 |
1.518.087.149 |
1.518.087.149 |
1.801.376.929 |
|
|
47000 |
Ministério do Planejamento e Orçamento |
623.494.113 |
0 |
0 |
3.483.341.968 |
3.483.341.968 |
4.106.836.081 |
|
|
49000 |
Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar |
616.242.269 |
44.931.059 |
48.442.955 |
1.325.026.324 |
1.418.400.338 |
2.034.642.607 |
|
|
51000 |
Ministério do Esporte |
0 |
362.204.458 |
44.650.000 |
516.456.064 |
923.310.522 |
923.310.522 |
|
|
52000 |
Ministério da Defesa |
10.558.748.290 |
206.945.560 |
446.254.354 |
12.473.772.525 |
13.126.972.439 |
23.685.720.729 |
|
|
53000 |
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional |
67.822.503 |
291.337.294 |
781.531.525 |
8.624.944.044 |
9.697.812.863 |
9.765.635.366 |
|
|
54000 |
Ministério do Turismo |
0 |
32.694.541 |
116.137.819 |
439.909.630 |
588.741.990 |
588.741.990 |
|
|
55000 |
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome |
169.515.364.151 |
564.668.630 |
392.193.156 |
9.863.898.508 |
10.820.760.294 |
180.336.124.445 |
|
|
56000 |
Ministério das Cidades |
142.791.405 |
259.957.809 |
570.248.748 |
19.066.895.535 |
19.897.102.092 |
20.039.893.497 |
|
|
58000 |
Ministério da Pesca e Aquicultura |
0 |
26.652.779 |
5.292.366 |
269.806.281 |
301.751.426 |
301.751.426 |
|
|
60000 |
Gabinete da Vice-Presidência da República |
383.664 |
0 |
0 |
6.118.029 |
6.118.029 |
6.501.693 |
|
|
63000 |
Advocacia-Geral da União |
111.477.729 |
0 |
0 |
526.375.495 |
526.375.495 |
637.853.224 |
|
|
65000 |
Ministério das Mulheres |
0 |
10.532.180 |
0 |
122.480.466 |
133.012.646 |
133.012.646 |
|
|
67000 |
Ministério da Igualdade Racial |
0 |
0 |
0 |
91.806.020 |
91.806.020 |
91.806.020 |
|
|
68000 |
Ministério de Portos e Aeroportos |
1.000.000 |
0 |
20.000.000 |
445.268.089 |
465.268.089 |
466.268.089 |
|
|
68201 |
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (**) |
3.343.905 |
599.128 |
0 |
54.665.008 |
55.264.136 |
58.608.041 |
|
|
68213 |
Agência Nacional de Aviação Civil (**) |
12.242.107 |
0 |
0 |
135.607.258 |
135.607.258 |
147.849.365 |
|
|
81000 |
Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania |
3.369.454 |
160.324.811 |
25.489.138 |
308.958.622 |
494.772.571 |
498.142.025 |
|
|
83000 |
Banco Central do Brasil |
239.421.517 |
0 |
0 |
316.333.831 |
316.333.831 |
555.755.348 |
|
|
84000 |
Ministério dos Povos Indígenas |
17.029.637 |
5.376.389 |
0 |
226.946.120 |
232.322.509 |
249.352.146 |
|
|
|
Total |
322.903.667.021 |
21.245.943.293 |
7.691.907.941 |
165.846.052.025 |
194.783.903.259 |
517.687.570.280 |
|
|
(*) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º, combinado com o art. 51, ambos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. |
||||||||
|
(**) Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 2019. (***) Obrigatórias: corresponde aos valores demonstrados no relatório de avaliação de receitas e despesas primárias. (****) Despesas Primárias Discricionárias: corresponde aos valores constantes do Anexo I a este Decreto. |
||||||||
*
