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Presidência da República |
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Presidência da República |
LEI Nº 14.170, DE 10 DE JUNHO DE 2021
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de Operações Oficiais de Crédito, crédito suplementar no valor de R$ 1.888.194.595,00 (um bilhão oitocentos e oitenta e oito milhões cento e noventa e quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de junho de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021
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ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito |
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UNIDADE: 74910 - Recursos sob Sup. do Fundo Nac.de Desenv.Científico e Tecnológico/FNDCT-M.Ciência,Tecnol. e Inov. |
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ANEXO I |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0902 |
Operações Especiais: Financiamentos com Retorno |
1.888.194.595 |
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Operações Especiais |
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19 572 |
0902 0A37 |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) |
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1.888.194.595 |
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19 572 |
0902 0A37 0001 |
Financiamento de Projetos de Desenvolvimento Tecnológico de Empresas (Lei nº 11.540, de 2007) - Nacional |
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1.888.194.595 |
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F |
5 |
0 |
90 |
0 |
172 |
1.888.194.595 |
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TOTAL - FISCAL |
1.888.194.595 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.888.194.595 |
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ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações |
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UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico |
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ANEXO II |
Crédito Suplementar |
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PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
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0999 |
Reserva de Contingência |
1.888.194.595 |
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Operações Especiais |
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99 999 |
0999 0Z00 |
Reserva de Contingência - Financeira |
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1.888.194.595 |
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99 999 |
0999 0Z00 6497 |
Reserva de Contingência - Financeira - Reserva de Contingência - Recursos provenientes de receitas próprias e vinculadas, inclusive doações e convênios |
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1.888.194.595 |
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F |
9 |
0 |
99 |
0 |
172 |
1.888.194.595 |
|
TOTAL - FISCAL |
1.888.194.595 |
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TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
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TOTAL - GERAL |
1.888.194.595 |
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