Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 14.168, DE 10 DE JUNHO DE 2021

 

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º  Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 14.144, de 22 de abril de 2021), em favor de diversos Órgãos do Poder Executivo, crédito especial no valor de R$ 584.265.195,00 (quinhentos e oitenta e quatro milhões duzentos e sessenta e cinco mil cento e noventa e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  10  de  junho   de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.6.2021

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52121 - Comando do Exército

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6012

Defesa Nacional

38.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 153

6012 7XN4

Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP)

 

 

 

 

 

 

38.000.000

05 153

6012  7XN4 3928

Implantação do Colégio Militar de São Paulo (CMSP) - No Município de São Paulo - SP

 

 

 

 

 

 

38.000.000

 

 

Escola implantada (percentual de execução física): 20

F

4

2

90

0

144

38.000.000

TOTAL - FISCAL

38.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2218

Gestão de Riscos e de Desastres

29.336.515

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2218 8865

Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas

 

 

 

 

 

 

29.336.515

06 182

2218  8865 0001

Apoio à Execução de Projetos e Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas - Nacional

 

 

 

 

 

 

29.336.515

 

 

População beneficiada (unidade): 70.430

F

4

2

40

0

144

29.336.515

2219

Mobilidade Urbana

25.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 453

2219 10SS

Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano

 

 

 

 

 

 

25.000.000

15 453

2219  10SS 0001

Sistemas de Transporte Público Coletivo Urbano - Nacional

 

 

 

 

 

 

25.000.000

 

 

Projeto apoiado (unidade): 2.854

F

4

2

40

0

144

25.000.000

2220

Moradia Digna

400.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

28 845

2220 00AF

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR

 

 

 

 

 

 

400.000.000

28 845

2220  00AF 0001

Integralização de Cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional

 

 

 

 

 

 

400.000.000

 

 

Volume contratado (unidades por ano): 33.460

F

5

2

90

0

144

400.000.000

2221

Recursos Hídricos

5.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2221 14RP

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas

 

 

 

 

 

 

5.000.000

18 544

2221  14RP 0001

Reabilitação de Barragens e de Outras Infraestruturas Hídricas - Nacional

 

 

 

 

 

 

5.000.000

 

 

Infraestrutura recuperada (unidade): 6

F

4

2

30

0

144

5.000.000

2222

Saneamento Básico

84.347.422

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

17 512

2222 10S5

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

 

35.000.000

17 512

2222  10S5 0001

Apoio a Empreendimentos de Saneamento Integrado em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

 

 

 

 

 

 

35.000.000

 

 

Domicílio atendido (unidade): 2.854

S

4

2

40

0

144

35.000.000

17 512

2222 10SC

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento

 

 

 

 

 

 

49.347.422

17 512

2222  10SC 0001

Apoio à Implantação, Ampliação ou Melhorias em Sistemas de Abastecimento de Água em Municípios com População Superior a 50 mil Habitantes ou Municípios Integrantes de Regiões Metropolitanas ou de Regiões Integradas de Desenvolvimento - Nacional

 

 

 

 

 

 

49.347.422

 

 

Domicílio atendido (unidade): 14.235

S

4

2

40

0

144

49.347.422

TOTAL - FISCAL

459.336.515

TOTAL - SEGURIDADE

84.347.422

TOTAL - GERAL

543.683.937


  

 

ÓRGÃO: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

UNIDADE: 81101 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Administração Direta

 

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5034

Proteção à Vida, Fortalecimento da Família, Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos

2.581.258

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

14 422

5034 21AR

Promoção e Defesa de Direitos para Todos

 

 

 

 

 

 

2.581.258

14 422

5034  21AR 7142

Promoção e Defesa de Direitos para Todos - No Estado do Paraná (Aquisição de equipamentos)

 

 

 

 

 

 

2.581.258

 

 

Iniciativa apoiada (unidade): 10

S

4

2

30

0

144

2.581.258

TOTAL - FISCAL

0

TOTAL - SEGURIDADE

2.581.258

TOTAL - GERAL

2.581.258

  

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

5011

Educação Básica de Qualidade

2.581.258

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

5011 20RP

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

2.581.258

12 368

5011  20RP 0001

Apoio à Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

2.581.258

 

 

 

F

4

9

40

8

144

2.581.258

TOTAL - FISCAL

2.581.258

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.581.258


  

 

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

6012

Defesa Nacional

38.000.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

05 244

6012 1211

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte

 

 

 

 

 

 

38.000.000

05 244

6012  1211 0001

Implementação de Infraestrutura Básica nos Municípios da Região do Calha Norte - Nacional

 

 

 

 

 

 

38.000.000

 

 

 

F

4

9

40

0

144

38.000.000

TOTAL - FISCAL

38.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

38.000.000


  

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

 

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2217

Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano

433.851.221

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2217 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária

 

 

 

 

 

 

98.320.745

15 451

2217  1D73 0001

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Voltado à Implantação e Qualificação Viária - Nacional

 

 

 

 

 

 

98.320.745

 

 

Projeto apoiado (unidade): 300

F

4

9

40

0

144

98.320.745

15 244

2217 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

335.530.476

15 244

2217  7K66 0001

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional

 

 

 

 

 

 

335.530.476

 

 

Projeto apoiado (unidade): 300

F

4

9

40

0

144

335.530.476

2221

Recursos Hídricos

109.832.716

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2221 14VI

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica

 

 

 

 

 

 

109.832.716

18 544

2221  14VI 0001

Implantação de Infraestruturas para Segurança Hídrica - Nacional

 

 

 

 

 

 

109.832.716

 

 

Obra executada (unidade): 10

F

4

9

30

0

144

109.832.716

TOTAL - FISCAL

543.683.937

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

543.683.937


  

 

*