D10790impressao

Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 10.790, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021

(Revogado pelo Decreto nº 11.184, de 2022) Vigência

Altera o Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, remaneja e transforma cargos em comissão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS:

I - da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP para a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia:

a) um DAS 101.5;

b) um DAS 101.1;

c) cinco DAS 102.3; e

d) um DAS 103.3; e

II - da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia para a SUSEP:

a) um DAS 101.4; e

b) sete DAS 101.3.

Art. 2º Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 3º da Medida Provisória nº 1.042, de 14 de abril de 2021, os cargos em comissão do Grupo-DAS em outros cargos em comissão do Grupo-DAS, na forma do Anexo II.

Art. 3º Os ocupantes dos cargos em comissão que deixam de existir na Estrutura Regimental da SUSEP por força deste Decreto ficam automaticamente exonerados.

Art. 4º O Anexo I ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2º .......................................................................................................

....................................................................................................................

III - um Departamento; e

............................................................................................................” (NR)

“Art. 10. Aos Diretores, ao Chefe de Departamento e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, supervisionar, coordenar e orientar a execução e a avaliação das atividades de suas áreas de competência, conforme definido no regimento interno, e exercer outras atribuições que lhes forem cometidas pelo Superintendente da SUSEP.” (NR)

Art. 5º O Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 6º Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do Decreto nº 9.956, de 6 de agosto de 2019:

a) o art. 6º; e

b) o Anexo IV; e

II - do Decreto nº 10.582, de 18 de dezembro de 2020:

a) o art. 4º; e

b) o Anexo II.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor em 14 de setembro de 2021.

Brasília, 9 de setembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.9.2021

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS DO PODER EXECUTIVO - FCPE

a) DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP PARA A SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SUSEP PARA A SEGES/ME
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.5	5,04	1	5,04
DAS 101.1	1,00	1	1,00
DAS 102.3	2,10	5	10,50
DAS 103.3	2,10	1	2,10
TOTAL		8	18,64

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA PARA A SUSEP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	DA SEGES/ME PARA A SUSEP
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.4	3,84	1	3,84
DAS 101.3	2,10	7	14,70
TOTAL		8	18,54

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO-DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES
- DAS TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA (c = b - a)
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS-5	5,04	1	5,04	-	-	-1	-5,04
DAS-4	3,84	-	-	1	3,84	1	3,84
DAS-3	2,10	-	-	1	2,10	1	2,10
DAS-1	1,00	1	1,00	-	-	-1	-1,00
TOTAL		2	6,04	2	5,94	0	-0,10

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 9.783, de 7 de maio de 2019)

a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP:

UNIDADE	CARGO FUNÇÃO/Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	DAS/FCPE/FG
	1	Superintendente	DAS 101.6
DIRETORIA	4	Diretor	DAS 101.5
DEPARTAMENTO	1	Chefe de Departamento	DAS 101.5
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCPE 101.5
Gabinete	1	Chefe	DAS 101.4
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCPE 101.4
Coordenação-Geral	4	Coordenador-Geral	DAS 101.4
Coordenação-Geral	12	Coordenador-Geral	FCPE 101.4
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	DAS 101.4
Assessoria	1	Chefe de Assessoria	FCPE 101.4

CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCPE 101.3
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCPE 101.3
Coordenação	11	Coordenador	DAS 101.3
Coordenação	33	Coordenador	FCPE 101.3

Divisão	2	Chefe	DAS 101.2
Divisão	2	Chefe	FCPE 101.2
Serviço	4	Chefe	DAS 101.1
Seção	4	Chefe	FG-1

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA SUSEP:

CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
CÓDIGO	DAS-UNITÁRIO	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
DAS 101.6	6,27	1	6,27	1	6,27
DAS 101.5	5,04	6	30,24	5	25,20
DAS 101.4	3,84	5	19,20	6	23,04
DAS 101.3	2,10	4	8,40	11	23,10
DAS 101.2	1,27	2	2,54	2	2,54
DAS 101.1	1,00	5	5,00	4	4,00
DAS 102.3	2,10	5	10,50	-	-
DAS 103.3	2,10	1	2,10	-	-
SUBTOTAL 1		29	84,25	29	84,15
FCPE 101.5	3,03	1	3,03	1	3,03
FCPE 101.4	2,30	14	32,20	14	32,20
FCPE 101.3	1,26	35	44,10	35	44,10
FCPE 101.2	0,76	2	1,52	2	1,52
SUBTOTAL 2		52	80,85	52	80,85
FG-1	0,20	4	0,80	4	0,80
SUBTOTAL 3		4	0,80	4	0,80
TOTAL		85	165,90	85	165,80