Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 9.368, DE 10 DE MAIO DE 2018

Transfere recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União, no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 167, § 5º, da Constituição,

DECRETA :

Art. 1º Ficam transferidos recursos entre categorias de programação, constantes do Orçamento Fiscal da União ( Lei nº 13.587, de 2 de janeiro de 2018 ), no âmbito do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, no valor de R$ 44.000.000,00 (quarenta e quatro milhões de reais), conforme indicado nos Anexos I e II.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de maio de 2018; 197º da Independência e 130º da República.

MICHEL TEMER
Esteves Pedro Colnago Junior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.5.2018

ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2106

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

23.000.000

Atividades

19 122

2106 2000

Administração da Unidade

23.000.000

19 122

2106 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

23.000.000

F

3

2

90

0

178

23.000.000

TOTAL – FISCAL

23.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2059

Política Nuclear

20.000.000

Atividades

19 543

2059 20I3

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas

10.000.000

19 543

2059 20I3 0001

Descomissionamento de Unidades Mínero-Industriais de Material Radioativo com Recuperação de Áreas Degradadas - Nacional

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

Projetos

19 572

2059 1393

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio e da Fábrica de Ultracentrífugas - Unidade Tecnológica de Separação Isotópica

10.000.000

19 572

2059 1393 0030

Implantação da Usina de Enriquecimento de Urânio e da Fábrica de Ultracentrífugas - Unidade Tecnológica de Separação Isotópica - Na Região Sudeste

10.000.000

F

4

2

90

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO I

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.000.000

Atividades

19 573

2021 4148

Apoio a Entidades para Promoção de Eventos Científicos e Tecnológicos

1.000.000

19 573

2021 4148 0001

Apoio a Entidades para Promoção de Eventos Científicos e Tecnológicos - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

180

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24201 - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

23.000.000

Operações Especiais

19 571

2021 00LV

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I

23.000.000

19 571

2021 00LV 0001

Formação, Capacitação e Fixação de Recursos Humanos Qualificados para C,T&I - Nacional

23.000.000

F

3

2

90

0

178

23.000.000

TOTAL – FISCAL

23.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

23.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24206 - Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2059

Política Nuclear

20.000.000

Atividades

19 662

2059 2482

Fabricação do Combustível Nuclear

20.000.000

19 662

2059 2482 0001

Fabricação do Combustível Nuclear - Nacional

20.000.000

F

3

2

90

0

100

20.000.000

TOTAL – FISCAL

20.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.000.000


ÓRGÃO: 24000 - Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

UNIDADE: 24901 - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

ANEXO II

Outras Alterações Orçamentárias

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2021

Ciência, Tecnologia e Inovação

1.000.000

Operações Especiais

19 572

2021 0741

Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica ( Lei nº 10.332, de 2001 )

1.000.000

19 572

2021 0741 0001

Equalização de Taxa de Juros em Financiamento à Inovação Tecnológica ( Lei nº 10.332, de 2001 ) - Nacional

1.000.000

F

3

2

90

0

180

1.000.000

TOTAL – FISCAL

1.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.000.000

*