Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.550, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário, e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei no 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor dos Ministérios da Educação, de Minas e Energia, do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, do Desenvolvimento Social e Agrário e das Cidades, crédito especial no valor de R$ 59.034.574,00 (cinquenta e nove milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

34.574

Atividades

12 122

2109 216H

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos

34.574

12 122

2109 216H 0026

Ajuda de Custo para Moradia ou Auxílio-Moradia a Agentes Públicos - No Estado de Pernambuco

34.574

F

3

2

90

0

100

34.574

TOTAL – FISCAL

34.574

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.574


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

6.000.000

Atividades

25 131

2119 4641

Publicidade de Utilidade Pública

6.000.000

25 131

2119 4641 0001

Publicidade de Utilidade Pública - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

134

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

40.000.000

Operações Especiais

28 846

0909 00QF

Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios

40.000.000

28 846

0909 00QF 0001

Integralização de Cotas em Fundo de Apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municipios - Nacional

40.000.000

F

5

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2069

Segurança Alimentar e Nutricional

3.000.000

Atividades

08 306

2069 8458

Apoio à Agricultura Urbana

3.000.000

08 306

2069 8458 0001

Apoio à Agricultura Urbana - Nacional

3.000.000

Família beneficiada (unidade): 3.000

S

3

2

90

0

151

900.000

S

4

2

30

0

151

2.100.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.000.000

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

10.000.000

Projetos

15 451

2049 10S3

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários

10.000.000

15 451

2049 10S3 0040

Apoio à Urbanização de Assentamentos Precários - Na Região Sul

10.000.000

Intervenção apoiada (unidade): 5

F

4

3

40

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000


ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26292 - Fundação Joaquim Nabuco

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2109

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Educação

34.574

Atividades

12 128

2109 6294

Promoção de Cursos para o Desenvolvimento Local Sustentável

34.574

12 128

2109 6294 0026

Promoção de Cursos para o Desenvolvimento Local Sustentável - No Estado de Pernambuco

34.574

F

3

2

90

0

100

34.574

TOTAL – FISCAL

34.574

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

34.574


ÓRGÃO: 32000 - Ministério de Minas e Energia

UNIDADE: 32101 - Ministério de Minas e Energia - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2119

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério de Minas e Energia

6.000.000

Atividades

25 122

2119 2000

Administração da Unidade

6.000.000

25 122

2119 2000 0001

Administração da Unidade - Nacional

6.000.000

F

3

2

90

0

134

6.000.000

TOTAL – FISCAL

6.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

6.000.000


ÓRGÃO: 47000 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

UNIDADE: 47101 - Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2038

Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública

40.000.000

Atividades

04 121

2038 217N

Apoio à Elaboração de Estudos de Investimentos em Infraestrutura

40.000.000

04 121

2038 217N 0001

Apoio à Elaboração de Estudos de Investimentos em Infraestrutura - Nacional

40.000.000

F

4

3

90

0

100

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000


ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário - Administração Direta

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2019

Inclusão social por meio do Bolsa Família, do Cadastro Único e da articulação de políticas sociais

3.000.000

Atividades

08 244

2019 20GG

Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza

3.000.000

08 244

2019 20GG 0001

Promoção da Inclusão Produtiva de Famílias em Situação de Pobreza - Nacional

3.000.000

S

3

2

90

0

151

3.000.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

3.000.000

TOTAL - GERAL

3.000.000


ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56902 - Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2049

Moradia Digna

10.000.000

Projetos

16 482

2049 10SJ

Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social

10.000.000

16 482

2049 10SJ 0001

Apoio à Produção ou Melhoria Habitacional de Interesse Social - Nacional

10.000.000

Intervenção apoiada (unidade): 5

F

4

3

40

0

100

10.000.000

TOTAL – FISCAL

10.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.000.000

*