Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.547, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2017.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 51.034.535,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 13.414, de 10 de janeiro de 2017) , em favor de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor R$ 51.034.535,00 (cinquenta e um milhões, trinta e quatro mil, quinhentos e trinta e cinco reais), para atender à programação constante do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 20 de dezembro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.12.2017

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO I

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

51.034.535

Operações Especiais

28 846

0909 00Q9

Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural

51.034.535

28 846

0909 00Q9 0001

Dívida Contratual Interna decorrente da Equalização de Juros no Alongamento de Dívidas Originárias do Crédito Rural - Nacional

51.034.535

F

2

0

90

0

144

11.034.535

F

6

0

90

0

143

40.000.000

TOTAL – FISCAL

51.034.535

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

51.034.535


ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito

UNIDADE: 74101 - Recursos sob a Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Fortalecimento e Dinamização da Agricultura Familiar

11.034.535

Operações Especiais

20 608

2012 0A81

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)

11.034.535

20 608

2012 0A81 0001

Financiamento para a Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001) - Nacional

11.034.535

F

5

0

90

0

144

11.034.535

TOTAL – FISCAL

11.034.535

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

11.034.535


ÓRGÃO: 75000 - Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal

UNIDADE: 75101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II

Crédito Especial

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNC

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0907

Operações Especiais: Refinanciamento da Dívida Interna

40.000.000

Operações Especiais

28 841

0907 0365

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna

40.000.000

28 841

0907 0365 0001

Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal Interna - Nacional

40.000.000

F

6

0

90

0

143

40.000.000

TOTAL – FISCAL

40.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.000.000

*