DECRETO Nº 7.725, DE 21 DE MAIO DE 2012
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Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos incisos I e II do
caput
do art. 4º do Decreto-Lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971,
DECRETA:
Art. 1º As Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, passam a vigorar com a redação constante do Anexo.
Art. 2º As concessionárias de que trata a Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979, poderão efetuar devolução ficta ao fabricante dos veículos de que trata este Decreto, existentes em seu estoque e ainda não negociados até 21 de maio de 2012, mediante emissão de nota fiscal de devolução.
§ 1º Da nota fiscal de devolução deverá constar a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012 ”.
§ 2º O fabricante deverá registrar a devolução do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para a mesma concessionária, com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 3º A devolução ficta de que trata o caput enseja para o fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para a concessionária.
§ 4º O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 2º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, referente à Nota Fiscal de Devolução nº ......... ”.
Art. 3º Na hipótese de venda direta a consumidor final dos veículos de que trata o Anexo, efetuada em data anterior à data de publicação deste Decreto, se ainda não recebidos os veículos pelo adquirente, o fabricante poderá reintegrar ao seu estoque, de forma ficta, os veículos por ele produzidos, mediante emissão de nota fiscal de entrada.
§ 1º O disposto no caput somente se aplica na impossibilidade de cancelamento da nota fiscal de saída, nos termos da legislação aplicável.
§ 2º O fabricante somente poderá emitir a nota fiscal de entrada de que trata o caput quando estiver de posse da nota fiscal que comprova o não recebimento do veículo novo pelo adquirente.
§ 3º Da nota fiscal de entrada deverá constar a expressão: “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012. ”
§ 4º O fabricante deverá registrar a entrada do veículo em seu estoque, efetuar os respectivos registros fiscais e contábeis, e promover saída ficta para o mesmo consumidor final, com a utilização da alíquota vigente no momento da emissão da nota fiscal.
§ 5º A reintegração ao estoque de que trata o caput enseja ao fabricante direito ao crédito relativo ao IPI que incidiu na saída efetiva do veículo para o consumidor final.
§ 6º O fabricante fará constar da nota fiscal do novo faturamento a expressão “Nota Fiscal emitida nos termos do art. 3º do Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012, referente à Nota Fiscal de Entrada nº ........”
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de maio de 2012; 191º da Independência e 124º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.5.2012
ANEXO
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-2) DA TIPI
Até 21 de maio de 2012
NC (87-2) Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.
De 22 de maio até 31 de agosto de 2012
NC (87-2) Ficam fixadas em quatro por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.
A partir de 1º de setembro de 2012
NC (87-2) Ficam fixadas em oito por cento as alíquotas relativas aos veículos classificados no código 8703.22.90 e no Ex 01 do código 8703.23.90, com volume de habitáculo, destinado a passageiros e motoristas, superior a 6 m³. O enquadramento de veículos nesta Nota Complementar está condicionado à manifestação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, certificando que o veículo cumpre as exigências nela estabelecidas.
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-4) DA TIPI
NC (87-4) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas referentes aos automóveis de passageiros e veículos de uso misto, com motor a álcool ou com motor que utilize alternativa ou simultaneamente gasolina e álcool ( flexibe fuel engine ), classificados nos códigos a seguir especificados:
|
CÓDIGO NCM |
ALÍQUOTA (%) |
|||
|
Até 21/05/2012 |
De 22/05/2012 até 31/08/2012 |
De 1º /09/2012 até 31/12/2012 |
A partir de 1º /01/2013 |
|
|
8703.21.00 |
37 |
30 |
37 |
7 |
|
8703.22 |
41 |
35,5 |
41 |
11 |
|
8703.23.10 |
48 |
48 |
48 |
18 |
|
8703.23.10 Ex 01 |
41 |
35,5 |
41 |
11 |
|
8703.23.90 |
48 |
48 |
48 |
18 |
|
8703.23.90 Ex 01 |
41 |
35,5 |
41 |
11 |
|
8703.24 |
48 |
48 |
48 |
18 |
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-5) DA TIPI
Até 21 de maio de 2012
NC (87-5) Ficam reduzidas a quinze por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º , ângulo de saída mínimo de 24º , ângulo de rampa mínimo de 28º , de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.
De 22 de maio até 31 de agosto de 2012
NC (87-5) Ficam reduzidas a sete inteiros e cinco décimos por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º , ângulo de saída mínimo de 24º , ângulo de rampa mínimo de 28º , de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg, peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.
A partir de 1º de setembro de 2012
NC (87-5) Ficam reduzidas a quinze por cento as alíquotas relativas aos veículos de fabricação nacional, de transmissão manual, com caixa de transferência, chassis independente da carroçaria, altura livre do solo mínima sob os eixos dianteiro e traseiro de 200 mm, altura livre do solo mínima entre eixos de 300 mm, ângulo de ataque mínimo de 35º , ângulo de saída mínimo de 24º , ângulo de rampa mínimo de 28º , de capacidade de emergibilidade a partir de 500 mm, peso bruto total combinado a partir de 3.000 kg., peso em ordem de marcha máximo de até 2.100 kg, concebidos para aplicação militar ou trabalho agroindustrial, classificados nos códigos 8703.32.10 e 8703.33.10.
NOTA COMPLEMENTAR NC (87-7) DA TIPI
Até 21 de maio de 2012
NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8701.20.00 |
30 |
8704.21.90 Ex 01 |
34 |
|
8703.21.00 |
37 |
8704.22.10 |
30 |
|
8703.22.10 |
43 |
8704.22.20 |
30 |
|
8703.22.90 |
43 |
8704.22.30 |
30 |
|
8703.23.10 Ex 01 |
43 |
8704.22.90 |
30 |
|
8703.23.90 Ex 01 |
43 |
8704.23.10 |
30 |
|
8703.23.10 |
55 |
8704.23.20 |
30 |
|
8703.23.90 |
55 |
8704.23.30 |
30 |
|
8703.24.10 |
55 |
8704.23.90 |
30 |
|
8703.24.90 |
55 |
8704.31.10 |
34 |
|
8703.31.10 |
55 |
8704.31.20 |
34 |
|
8703.31.90 |
55 |
8704.31.30 |
34 |
|
8703.32.10 |
55 |
8704.31.90 |
34 |
|
8703.32.90 |
55 |
8704.31.10 Ex 01 |
30 |
|
8703.33.10 |
55 |
8704.31.20 Ex 01 |
30 |
|
8703.33.90 |
55 |
8704.31.30 Ex 01 |
30 |
|
8703.90.00 |
55 |
8704.31.90 Ex 01 |
30 |
|
8704.21.10 |
30 |
8704.32.10 |
30 |
|
8704.21.20 |
30 |
8704.32.20 |
30 |
|
8704.21.30 |
30 |
8704.32.30 |
30 |
|
8704.21.90 |
30 |
8704.32.90 |
30 |
|
8704.21.10 Ex 01 |
34 |
8704.90.00 |
30 |
|
8704.21.20 Ex 01 |
34 |
|
|
|
8704.21.30 Ex 01 |
34 |
|
|
De 22 de maio até 31 de agosto de 2012
NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8701.20.00 |
30 |
8704.21.90 Ex 01 |
31 |
|
8703.21.00 |
30 |
8704.21.90 Ex 02 |
5 |
|
8703.22.10 |
36,5 |
8704.22.10 |
30 |
|
8703.22.90 |
36,5 |
8704.22.20 |
30 |
|
8703.23.10 Ex 01 |
36,5 |
8704.22.30 |
30 |
|
8703.23.90 Ex 01 |
36,5 |
8704.22.90 |
30 |
|
8703.23.10 |
55 |
8704.23.10 |
30 |
|
8703.23.90 |
55 |
8704.23.20 |
30 |
|
8703.24.10 |
55 |
8704.23.30 |
30 |
|
8703.24.90 |
55 |
8704.23.90 |
30 |
|
8703.31.10 |
55 |
8704.31.10 |
31 |
|
8703.31.90 |
55 |
8704.31.20 |
31 |
|
8703.32.10 |
55 |
8704.31.30 |
31 |
|
8703.32.90 |
55 |
8704.31.90 |
31 |
|
8703.33.10 |
55 |
8704.31.10 Ex 01 |
30 |
|
8703.33.90 |
55 |
8704.31.20 Ex 01 |
30 |
|
8703.90.00 |
55 |
8704.31.30 Ex 01 |
30 |
|
8704.21.10 |
30 |
8704.31.90 Ex 01 |
30 |
|
8704.21.20 |
30 |
8704.32.10 |
30 |
|
8704.21.30 |
30 |
8704.32.20 |
30 |
|
8704.21.90 |
30 |
8704.32.30 |
30 |
|
8704.21.10 Ex 01 |
31 |
8704.32.90 |
30 |
|
8704.21.20 Ex 01 |
31 |
8704.90.00 |
30 |
|
8704.21.30 Ex 01 |
31 |
|
|
De 1º de setembro a 31 de dezembro de 2012
NC (87-7) Ficam fixadas nos percentuais indicados as alíquotas relativas aos produtos classificados nos códigos a seguir especificados:
|
Código NCM |
Alíquota (%) |
Código NCM |
Alíquota (%) |
|
8701.20.00 |
30 |
8704.21.90 Ex 01 |
34 |
|
8703.21.00 |
37 |
8704.21.90 Ex 02 |
10 |
|
8703.22.10 |
43 |
8704.22.10 |
30 |
|
8703.22.90 |
43 |
8704.22.20 |
30 |
|
8703.23.10 Ex 01 |
43 |
8704.22.30 |
30 |
|
8703.23.90 Ex 01 |
43 |
8704.22.90 |
30 |
|
8703.23.10 |
55 |
8704.23.10 |
30 |
|
8703.23.90 |
55 |
8704.23.20 |
30 |
|
8703.24.10 |
55 |
8704.23.30 |
30 |
|
8703.24.90 |
55 |
8704.23.90 |
30 |
|
8703.31.10 |
55 |
8704.31.10 |
34 |
|
8703.31.90 |
55 |
8704.31.20 |
34 |
|
8703.32.10 |
55 |
8704.31.30 |
34 |
|
8703.32.90 |
55 |
8704.31.90 |
34 |
|
8703.33.10 |
55 |
8704.31.10 Ex 01 |
30 |
|
8703.33.90 |
55 |
8704.31.20 Ex 01 |
30 |
|
8703.90.00 |
55 |
8704.31.30 Ex 01 |
30 |
|
8704.21.10 |
30 |
8704.31.90 Ex 01 |
30 |
|
8704.21.20 |
30 |
8704.32.10 |
30 |
|
8704.21.30 |
30 |
8704.32.20 |
30 |
|
8704.21.90 |
30 |
8704.32.30 |
30 |
|
8704.21.10 Ex 01 |
34 |
8704.32.90 |
30 |
|
8704.21.20 Ex 01 |
34 |
8704.90.00 |
30 |
|
8704.21.30 Ex 01 |
34 |
|
|