Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 135.927.746,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 5o, inciso I, da Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010, 

DECRETA:

Art. 1o  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 12.214, de 26 de janeiro de 2010), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 135.927.746,00 (cento e trinta e cinco milhões, novecentos e vinte e sete mil, setecentos e quarenta e seis reais), para atender à programação constante do Anexo deste Decreto. 

Art. 2o  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1o decorrem de excesso de arrecadação, sendo:

I - R$ 115.794.306,00 (cento e quinze milhões, setecentos e noventa e quatro mil, trezentos e seis reais) da Transferência do Imposto Territorial Rural; e

II - R$ 20.133.440,00 (vinte milhões, cento e trinta e três mil, quatrocentos e quarenta reais) das Contribuições sobre Concursos de Prognósticos. 

Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 13 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.12.2010

Órgão: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade: 73108 - Transferências Constitucionais - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

115.794.306

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 006M

Transferência para Municípios - Imposto Territorial Rural

 

 

 

 

 

 

92.635.444

28 845

0903 006M 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

92.635.444

 

 

 

F

3

1

40

0

102

92.635.444

28 847

0903 0C33

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB

 

 

 

 

 

 

23.158.862

28 847

0903 0C33 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

23.158.862

 

 

 

F

3

1

30

0

102

11.579.431

 

 

 

F

3

1

40

0

102

11.579.431

TOTAL - FISCAL

115.794.306

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

115.794.306

Órgão: 73000 - Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
Unidade: 73109 - Recursos Sob Supervisão do Ministério do Esporte
ANEXO  

Crédito Suplementar

PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1,00

Funcional

Programática

Programa/Ação/Localizador/Produto


E
S
F


G
N
D


R
P


M
O
D


I
U


F
T
E

Valor

 

0903

Operações Especiais: Transferências Constitucionais e as Decorrentes de Legislação Específica

20.133.440

 

 

OPERAÇÕES ESPECIAIS

 

 

 

 

 

 

 

28 845

0903 0169

Transferências a Estados e Distrito Federal

 

 

 

 

 

 

20.133.440

28 845

0903 0169 0001

Nacional

 

 

 

 

 

 

20.133.440

 

 

 

F

3

1

30

0

118

20.133.440

TOTAL - FISCAL

20.133.440

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.133.440