O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei n^o 12.276, de 30 de junho de 2010, no art. 4^o do Decreto-Lei n^o 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e no art. 11 do Decreto n^o 7.094, de 3 de fevereiro de 2010, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Fica autorizado o aumento do capital social da empresa Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, mediante oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias e preferenciais, desde que mantido o controle acionário da União, nos seguintes termos:

I - o aumento do capital social poderá ser feito até o limite quantitativo de cinco bilhões e seiscentos milhões de novas ações, no valor total de até R$ 150.000.000.000,00 (cento e cinquenta bilhões de reais), sendo até três bilhões e duzentos milhões de ações ordinárias, no montante de até R$ 90.000.000.000,00 (noventa bilhões de reais), e até dois bilhões e quatrocentos milhões de ações preferenciais, no montante de até R$ 60.000.000.000,00 (sessenta bilhões de reais); e

II - a efetivação do aumento de capital social dar-se-á por meio de deliberação favorável do Conselho de Administração da PETROBRAS, respeitado o limite do seu capital autorizado. 

Art. 2^o  Fica a União autorizada a subscrever ações na proporção de sua participação acionária no capital social da PETROBRAS, bem como eventuais sobras de ações, e a integralizá-las com títulos da dívida pública mobiliária federal, nos termos do disposto no art. 9^o da Lei n^o 12.276, de 30 de junho de 2010. 

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 10 de setembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega
Márcio Pereira Zimmermann

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.9.2010