O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 5^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 7^o, inciso II, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e o que consta dos Processos Administrativos n^os 53000.095001/2006 e 53760.000303/1996,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica declarada perempta a concessão outorgada à Rádio Cacique Bruenque de Regeneração Ltda. pelo Decreto n^o 92.672, de 16 de maio de 1986, para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Regeneração, Estado do Piauí.

Art. 2^o  A perempção somente produzirá seus efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 2º do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 2 de  agosto de 2010; 189º da Independência e 122º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Jose Artur Filardi Leite

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.2010