O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223, caput, da Constituição, e nos termos dos arts. 6^o da Lei n^o 5.785, de 23 de junho de 1972, e 6^o, inciso I, do Decreto n^o 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n^o 53000.039267/2004,

DECRETA:

Art. 1^o  Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3o, da Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, por dez anos, a partir de 1^o de maio de 2004, a concessão outorgada à Rádio Independente de Barretos Ltda. pela Portaria MVOP 31-B, de 21 de janeiro de 1961, renovada pelo Decreto de 28 de abril de 2000, publicado no Diário Oficial da União de 2 de maio de 2000, aprovado pelo Decreto Legislativo n^o 16, de 13 de março de 2003, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Barretos, Estado de São Paulo.

Parágrafo único.  A concessão ora renovada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes, regulamentos e obrigações assumidas pela outorgada.

Art. 2^o  Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de fevereiro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Helio Costa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.2.2010