MEDIDA PROVISÓRIA Nº 468, DE 31 DE AGOSTO DE 2009.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1^o  Os depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos e contribuições federais realizados em desacordo com a Lei n^o 9.703, de 17 de novembro de 1998, bem como os efetuados antes de 1^o de dezembro de 1998 em outra instituição financeira, serão transferidos para a Caixa Econômica Federal.

§ 1^o  Os depósitos de que trata o caput serão transferidos pela Caixa Econômica Federal, no mesmo dia de sua recepção, à Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 2^o  A partir da transferência de que trata o § 1^o, aplicam-se aos depósitos judiciais e extrajudiciais referidos no caput os procedimentos previstos na Lei nº 9.703, de 1998.

Art. 2^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, de 31 agosto de 2009; 188^o da Independência e 121^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.8.2009 - Edição extra