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Presidência
da República |
LEI Nº 12.161, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009.
Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em favor de Companhias Docas, crédito especial no valor total de R$ 78.800.615,00, para os fins que especifica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento de
Investimento (Lei nº 11.897, de 30 de dezembro de 2008)
crédito especial, no valor total de R$ 78.800.615,00 (setenta e oito milhões,
oitocentos mil e seiscentos e quinze reais), em favor de Companhias Docas, para
atender à programação constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do
disposto no art. 1º são oriundos de repasses do Tesouro Nacional para
aumento do Patrimônio Líquido, conforme demonstrado no “Quadro Síntese por
Receita” constante do Anexo I a esta Lei.
Art. 3º O Plano Plurianual para o quadriênio
2008-2011 passa a incorporar as alterações constantes do Anexo II a esta Lei, em
conformidade com o disposto no art. 15, § 5º, da Lei nº 11.653, de
7 de abril de 2008.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2009; 188o da Independência e 121o da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2009 - Edição extra