O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1°  Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n^o 11.647, de 24 de março de 2008), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 195.724.599,00 (cento e noventa e cinco milhões, setecentos e vinte e quatro mil, quinhentos e noventa e nove reais), para atender à programação constante do Anexo desta Lei. 

Art. 2°  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1^o decorrem de excesso de arrecadação da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social. 

Art. 3°  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília,  23  de  julho  de 2008; 187^o da Independência e 120^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2008

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