RETIFICAÇÃO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 412, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007. 

        Na Medida Provisória que dispõe sobre a prorrogação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2007, Seção 1, Edição Extra, na epígrafe, onde se lê: “Medida Provisória nº 411, de 31 de dezembro de 2007”, leia-se: “Medida Provisória nº 412, de 31 de dezembro de 2007”.