O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 9.478, de 6 de agosto de 1997, e no art. 7^o da Lei n^o 10.847, de 15 de março de 2004,

DECRETA:

Art. 1^o O art. 2^o do Decreto n^o 3.520, de 21 de junho de 2000, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“XIII - O Presidente da Empresa de Pesquisa Energética - EPE.” (NR)

Art. 2^o  O § 2^o do art. 6^o do Anexo III ao Decreto n^o 5.184, de 16 de agosto de 2004, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso:

“VIII - submeter à apreciação do CNPE:

a) anualmente, os Planos Decenais de Expansão do Setor Energético;

b) a cada dois anos, os Planos Nacionais de Energia de Longo Prazo; e

c) a qualquer tempo, outros estudos que sejam do interesse do CNPE para o exercício de suas atribuições.” (NR)

Art. 3^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de dezembro de 2007; 186^o da Independência e 119^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson José Hubner Moreira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2007