Atos Publicados

Mpv nº 243, de 31.3.2005 - Altera a legislação tributária Federal e dá outras providências.

Decreto nº 5.407, de 31.3.2005 - Dá nova redação aos incisos II e III do art. 1^o do Decreto n^o 3.762, de 5 de março de 2001, que regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Valores Mobiliários, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Auditoria de Seguros Privados, a Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia e a Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária.

Decreto nº 5.406, de 30.3.2005 - Regulamenta o cadastro obrigatório para fins de fiscalização das sociedades empresárias, das sociedades simples e dos empresários individuais que prestam serviços turísticos remunerados, e dá outras providências.

Decreto de 30.3.2005 - Cancela dotações orçamentárias de diversos órgãos do Poder Executivo, à conta de fonte de recursos condicionada, constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no valor global de R$ 689.722.637,00.

Decreto de 29.3.2005 - Autoriza o aumento do capital social da Companhia Docas do Espírito Santo - CODESA.

Decreto nº 5.405, de 28.3.2005 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, e dá outras providências.

Decreto nº 5.404, de 28.3.2005 - Dispõe sobre o Conselho Nacional de Previdência Complementar - CNPC, e dá outras providências.

Decreto nº 5.403, de 28.3.2005 - Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Previdência Social, e dá outras providências.

Decreto nº 5.402, de 28.3.2005 - Aprova o Estatuto da Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS

Decreto nº 5.401, de 28.3.2005 - Dispõe sobre a criação do Escritório de Representação do Brasil em Lagos, República da Nigéria.

Decreto nº 5.400, de 28.3.2005 - Dispõe sobre a criação do Consulado do Brasil em Beirute, República Libanesa.

Lei nº 11.106, de 28.3.2005 - Altera os arts. 148, 215, 216, 226, 227, 231 e acrescenta o art. 231-A ao Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

Decreto de 28.3.2005 - Homologa a demarcação administrativa da Terra Indígena Ñande Ru Marangatu, localizada no Município de Antônio João, no Estado de Mato Grosso do Sul.

Decreto de 28.3.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Lei nº 11.105, de 24.3.2005 - Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1^o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB, revoga a Lei n^o 8.974, de 5 de janeiro de 1995, e a Medida Provisória n^o 2.191-9, de 23 de agosto de 2001, e os arts. 5^o, 6^o, 7^o, 8^o, 9^o, 10 e 16 da Lei n^o 10.814, de 15 de dezembro de 2003, e dá outras providências. Mensagem de veto

Mpv nº 242 de 24.3.2005 - Altera dispositivos da Lei n^o 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.

Decreto nº 5.399, de 24.3.2005 - Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n^o 3.048, de 6 de maio de 1999.

Decreto nº 5.398, de 23.3.2005 - Dá nova redação aos arts. 4^o e 5^o do Decreto n^o 4.732, de 10 de junho de 2003, que dispõe sobre a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, do Conselho de Governo.

Decreto nº 5.397, de 22.3.2005 - Dispõe sobre a composição, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Discriminação - CNCD.

Decreto de 22.3.2005 - Institui a Década Brasileira da Água, a ser iniciada em 22 de março de 2005.

Lei nº 11.104, de 21.3.2005 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de brinquedotecas nas unidades de saúde que ofereçam atendimento pediátrico em regime de internação.

Decreto nº 5.396, de 21.3.2005 - Regulamenta o art. 19 da Lei n^o 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre o recebimento de recursos e a veiculação de publicidade institucional por organizações sociais que exercem atividades de rádio e televisão educativa, e dá outras providências.

Decreto de 21.3.2005 - Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça Federal e de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito suplementar no valor global de R$ 1.157.950,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Lei nº 11.103, de 18.3.2005 - Denomina "Rodovia Milton Santos" a BR-242, que atravessa a Chapada Diamantina e o oeste baiano.

Decreto de 17.3.2005 - Dá nova redação ao inciso VIII do art. 1^o do Decreto de 24 de fevereiro de 2005, que declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona.

Decreto de 16.3.2005 - Dispõe sobre a definição da Área do Porto Organizado de Itajaí, no Estado de Santa Catarina.

Decreto de 15.3.2005 - Renova a concessão outorgada à Televisão Verdes Mares Ltda., para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Fortaleza, Estado do Ceará, pelo prazo de quinze anos.

Decreto nº 5.395, de 14.3.2005 - Distribui os efetivos de Oficiais da Marinha, em tempo de paz, a vigorar em 2005, e fixa os percentuais mínimos dos cargos do Corpo de Intendentes da Marinha e do Corpo de Saúde da Marinha, que deverão ser ocupados exclusivamente por oficiais do sexo masculino.

Decreto nº 5.394, de 11.3.2005 - Dispõe sobre a criação da Embaixada do Brasil na República Unida da Tanzânia.

Decreto de 11.3.2005 - Dá nova redação ao art. 1^o do Decreto de 23 de julho de 2004, que convoca a Primeira Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

Decreto nº 5.393, de 10.3.2005 - Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n^o 4.901, de 26 de novembro de 2003, que institui o Sistema Brasileiro de Televisão Digital - SBTVD.

Decreto nº 5.392, de 10.3.2005 - Declara estado de calamidade pública no setor hospitalar do Sistema Único de Saúde no Município do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto de 10.3.2005 - Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.

Decreto de 10.3.2005 - Institui, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, o Comitê Gestor do Projeto Casa Brasil - CGPCB, e dá outras providências.

Decreto de 10.3.2005 - Institui Comissão Interministerial para planejar, coordenar e estabelecer ações destinadas às celebrações alusivas ao Centenário do Vôo do 14- Bis, a ser comemorado em 2006.

Lei nº 11.102, de 8.3.2005 - Autoriza a Caixa Econômica Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, a arrecadar e alienar os diamantes brutos em poder dos indígenas Cintas-Largas habitantes das Terras Indígenas Roosevelt, Parque Indígena Aripuanã, Serra Morena e Aripuanã.

Decreto nº 5.391, de 8.3.2005 - Dá nova redação a dispositivos do Anexo I ao Decreto nº 5.201, de 2 de setembro de 2004, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, das Funções Gratificadas - FG, das Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança, das Gratificações de Representação pelo Exercício de Função e das Gratificações de Representação - GR do Ministério da Defesa.

Decreto nº 5.390, de 8.3.2005 - Aprova o Plano Nacional de Políticas para as Mulheres - PNPM, institui o Comitê de Articulação e Monitoramento e dá outras providências.

5.389, de 7.3.2005 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 4.878, de 18 de novembro de 2003, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Saúde - CNS.

5.388, de 7.3.2005 - Dá nova redação ao art. 4º do Decreto nº 4.376, de 13 de setembro de 2002, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência.

5.387, de 7.3.2005 - Acrescenta dispositivo ao art. 3^o do Decreto nº 5.244, de 14 de outubro de 2004, que dispõe sobre a composição e funcionamento do Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual.

Decreto nº 5.386, de 4.3.2005 - Dispõe sobre a execução do Programa de Dispêndios Globais das empresas que menciona, e dá outras providências.

Decreto nº 5.385, de 4.3.2005 - Institui o Comitê Gestor de Parceria Público-Privada Federal - CGP e dá outras providências.

Decreto de 4.3.2005 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação total ou parcial, ou instituição de servidão administrativa, em favor da Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, os imóveis que menciona, constituídos de terras e benfeitorias, necessários à construção dos Gasodutos Catu-Carmópolis, Carmópolis-Pilar, Atalaia-Itaporanga e Candeias-Camaçari, nos Estados de Alagoas, Sergipe e Bahia, e dá outras providências.

Decreto de 4.3.2005 - Outorga à ATE II Transmissora de Energia S.A. concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Colinas - Ribeiro Gonçalves - São João do Piauí – Sobradinho, em 500 kV, envolvendo os Estados de Tocantins, Piauí e Bahia.

Decreto de 4.3.2005 - Outorga à Companhia Transirapé de Transmissão a concessão para exploração do serviço público de transmissão de energia elétrica da Linha de Transmissão Irapé - Araçuaí, em 230 kV, no Estado de Minas Gerais.

Mpv nº 241, de 3.3.2005 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Defesa e de Encargos Financeiros da União, no valor global de R$ 299.594.749,00, para os fins que especifica.

Decreto nº 5.384, de 3.3.2005 - Fixa o preço mínimo básico para uva industrial da safra 2004/2005.

Decreto nº 5.383, de 3.3.2005 - Cria a Câmara de Políticas de Gestão Pública, do Conselho de Governo, e dá outras providências.

Decreto nº 5.382, de 3.3.2005 - Aprova o VI Plano Setorial para os Recursos do Mar - VI PSRM.

Consulta Pública - Disciplina a atuação dos bancos de dados de proteção ao crédito e de relações comerciais, bem como sua relação com os cadastrados, fontes de informações e consulentes.

Mpv nº 240, de 1º.3.2005 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 5^o, 6^o, 7^o e 8^o da Medida Provisória n^o 232, de 30 de dezembro de 2004.

Decreto nº 5.381, de 28.2.2005 - Dá nova redação ao art. 2^o do Decreto n^o 4.855, de 9 de outubro de 2003, que estabelece prazo para o enquadramento jurídico das cooperativas de eletrificação rural.

Decreto de 28.2.2005 - Institui Comitê Interministerial, no âmbito do Ministério da Saúde, com o objetivo de coordenar estudos e apresentar propostas para as questões identificadas pelo Grupo de Trabalho Interministerial criado pelo Decreto de 12 de novembro de 2003, necessários à melhoria das condições de atuação e atendimento dos hospitais conveniados com o Sistema Único de Saúde - SUS.