Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

EM nº 00236/2005/MP

Brasília, 18 de outubro de 2005.

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

1. Dirijo-me a Vossa Excelência para apresentar proposta de Medida Provisória que abre crédito extraordinário no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), em favor do Ministério da Integração Nacional.

2. O crédito tem por finalidade socorrer a população atingida pela forte estiagem ocorrida no Estado do Amazonas, desabastecimento alimentar e de combustível nas comunidades, além de falta de água potável e aumento de doenças.

3 A seca comprometeu o sistema de transporte hidroviário da região, principal via de acesso das comunidades ribeirinhas e atinge mais de 28 dos 61 Municípios do Estado, castigando uma população estimada em 167 mil pessoas residentes em 914 comunidades isoladas.

4. A urgência e a relevância da matéria são justificadas pela extensão do desastre e pelos graves danos humanos, materiais e ambientais oriundos da forte estiagem.

5. O presente crédito está em conformidade com as disposições do art. 62, combinado com o art. 167, § 3º , da Constituição, e será viabilizado com recursos oriundos de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2004.

6. Nessas condições submeto à consideração de Vossa Excelência a anexa proposta de Medida Provisória, que visa a efetivar a abertura do referido crédito extraordinário.

Respeitosamente,

Paulo Bernardo Silva