Presidência da República

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 8 DE MARÇO DE 2004.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , inciso I, alínea "b", da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004), em favor da Presidência da República e dos Ministérios da Justiça e da Defesa, crédito suplementar no valor global de R$ 8.913.318,00 (oito milhões, novecentos e treze mil, trezentos e dezoito reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II deste Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de março de 2004; 183º da Independência e 116º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 9.3.2004

ORGAO : 20000 - PRESIDENCIA DA REPUBLICA
UNIDADE : 20101 - GABINETE DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.033.523

ATIVIDADES

04 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.033.523

04 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.033.523

F

3

2

90

0

100

1.033.523

TOTAL - FISCAL

1.033.523

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.033.523

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30101 - MINISTERIO DA JUSTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

1127 SISTEMA UNICO DE SEGURANCA PUBLICA

805.000

ATIVIDADES

06 122 1127 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

805.000

06 122 1127 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

805.000

F

3

2

90

0

100

805.000

TOTAL - FISCAL

805.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

805.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30107 - DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0663 SEGURANCA PUBLICA NAS RODOVIAS FEDERAIS

316.000

ATIVIDADES

06 181 0663 2723 PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS

316.000

06 181 0663 2723 0001 PATRULHAMENTO OSTENSIVO E CONTROLE DE TRANSITO NAS RODOVIAS FEDERAIS - NACIONAL

316.000

F

3

2

90

0

100

316.000

TOTAL - FISCAL

316.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

316.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30108 - DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

661.077

ATIVIDADES

06 122 0662 2272 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA

661.077

06 122 0662 2272 0001 GESTAO E ADMINISTRACAO DO PROGRAMA - NACIONAL

661.077

F

3

2

90

0

100

661.077

TOTAL - FISCAL

661.077

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

661.077

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30202 - FUNDACAO NACIONAL DO INDIO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

80.000

ATIVIDADES

14 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

80.000

14 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

80.000

F

3

2

90

0

100

80.000

TOTAL - FISCAL

80.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

80.000

ORGAO : 30000 - MINISTERIO DA JUSTICA
UNIDADE : 30909 - FUNDO PARA APARELHAMENTO E OPERACIONALIZACAO DAS ATIVIDADES FIM DA POLICIA FEDERAL
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0662 COMBATE A CRIMINALIDADE

2.000.000

ATIVIDADES

06 181 0662 2726 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO

2.000.000

06 181 0662 2726 0001 PREVENCAO E REPRESSAO A CRIMES PRATICADOS CONTRA BENS, SERVICOS E INTERESSES DA UNIAO - NACIONAL

2.000.000

F

3

2

90

0

100

2.000.000

TOTAL - FISCAL

2.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.000.000

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52111 - COMANDO DA AERONAUTICA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.287.898

ATIVIDADES

05 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.287.898

05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.287.898

F

3

2

90

0

100

1.287.898

TOTAL - FISCAL

1.287.898

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.287.898

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52121 - COMANDO DO EXERCITO
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

1.813.332

ATIVIDADES

05 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

1.813.332

05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

1.813.332

F

3

2

90

0

100

1.813.332

TOTAL - FISCAL

1.813.332

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

1.813.332

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA
UNIDADE : 52131 - COMANDO DA MARINHA
ANEXO I

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0750 APOIO ADMINISTRATIVO

916.488

ATIVIDADES

05 122 0750 2000 ADMINISTRACAO DA UNIDADE

916.488

05 122 0750 2000 0001 ADMINISTRACAO DA UNIDADE - NACIONAL

916.488

F

3

2

90

0

100

916.488

TOTAL - FISCAL

916.488

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

916.488

ORGAO : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
UNIDADE : 90000 - RESERVA DE CONTINGENCIA
ANEXO II

CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

E

G

R

M

I

F

FUNC

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

F

D

D

E

0999 RESERVA DE CONTINGENCIA

8.913.318

OPERACOES ESPECIAIS

99 999 0999 0998 RESERVA DE CONTINGENCIA

8.913.318

99 999 0999 0998 0105 RESERVA DE CONTINGENCIA - FISCAL

8.913.318

F

9

0

99

0

100

8.913.318

TOTAL - FISCAL

8.913.318

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

8.913.318