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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO Nº 5.117, DE 28 DE JUNHO DE 2004.

(Revogado pelo Decreto nº 11.257, de 202)   Vigência

Dispõe sobre o remanejamento de Funções Comissionadas Técnicas - FCT para o Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 58 da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, e no art. 6o do Decreto no 4.941, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam remanejadas, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão para o Ministério das Comunicações, vinte e quatro Funções Comissionadas Técnicas - FCT, correspondentes aos níveis e escalonamento contidos no Anexo a este Decreto.

Parágrafo único.  O quantitativo de FCT referido no caput destina-se exclusivamente a:

I - ocupantes de cargos efetivos constantes do Anexo V da Lei no 9.367, de 16 de dezembro de 1996, que não tenham sido estruturados em carreiras;

II - ocupantes de cargos efetivos que não tenham sido abrangidos pelo art. 1o da Medida Provisória no 2.229-43, de 6 de setembro de 2001;

III - ocupantes de cargos efetivos da Carreira Previdenciária e da Carreira de Seguridade Social e do Trabalho.

Art. 2o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de Junho de 2004; 183o da Independência e 116o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Nelson Machado
Eunício Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.6.2004

ANEXO

FUNÇÕES COMISSIONADAS TÉCNICAS DO MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

FUNÇÃO COMISSIONADA TÉCNICA

TOTAL

DENOMINAÇÃO DO POSTO DE TRABALHO

UNIDADE DE DESTINO

FCT - 4

1

Técnico em Regime Legal de Telecomunicações

Secretaria de Telecomunicações

1

Técnico em Regulação Postal

Secretaria Executiva

1

Técnico em Regime Legal de Radiodifusão

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

FCT - 5

1

Técnico em Execução Orçamentária e Financeira

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

FCT - 6

1

Técnico em Desenvolvimento de Recursos Humanos

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Pagamento de Pessoal

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Normas e Assuntos Judiciais de Pessoal

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Análise de Tecnologia e Telecomunicacões

Secretaria de Telecomunicações

1

Técnico em Acompanhamento, Avaliação e Análise de Infração de Radiodifusão

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

1

Técnico em Outorga de Radiodifusão

Secretaria de Serviços de Comunicação Eletrônica

1

Técnico em Assuntos de Aposentadoria e Pensão

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Material, Compras e Contratos

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

FCT - 9

1

Técnico em Serviços de Manutenção Predial

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Análise Contábil

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico Orçamentário

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Pesquisa Jurídica

Consultoria Jurídica

1

Técnico em Análise Financeira

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

FCT - 10

1

Técnico em Organização Administrativa

Consultoria Jurídica

1

Técnico em Execução Financeira

Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

1

Técnico em Sistema de Informação

Gabinete do Ministro

FCT - 11

1

Técnico em Assuntos Parlamentares

Gabinete do Ministro

FCT - 13

1

Técnico em Controle e Apoio Administrativo

Secretaria Executiva

1

Técnico em Controle e Apoio Administrativo

Gabinete do Ministro

1

Técnico em Secretariado

Consultoria Jurídica

TOTAL

24