Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 93, DE 10 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE faz saber que a Câmara, no uso de suas atribuições e nos termos dos arts. 2^o, 5^o, 13 e seguintes da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e

        Considerando que o art. 7^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 2001, autoriza a GCE a reconhecer caráter de emergência para compras necessárias à implementação das medidas para a superação da crise de energia elétrica e demais ações relevantes em face da atual situação hidrológica crítica;

        Considerando que o § 4^o do art. 1^o da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001, autoriza a aquisição de energia elétrica ou recebíveis do Mercado Atacadista de Energia Elétrica - MAE pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial - CBEE;

        Considerando que o parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, acrescentado pelo art. 1^o do Decreto n^o 4.067, de 27 de dezembro de 2001, autoriza, até 31 de dezembro de 2002 ou até a normalização da efetiva liquidação das operações do MAE, o que ocorrer primeiro, a aquisição de energia elétrica ou recebíveis do MAE pela CBEE, adotou a seguinte

        RESOLUÇÃO:

        Art. 1^o  Fica reconhecido o caráter de emergência, nos termos do art. 7^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, para as contratações previstas no § 4^o do art. 1^o da Medida Provisória n^o 14, de 21 de dezembro de 2001, e no parágrafo único do art. 2^o do Decreto n^o 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, acrescentado pelo art. 1^o do Decreto n^o 4.067, de 27 de dezembro de 2001.

        Art. 2^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.1.2002