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Presidência
da República |
CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO No 120, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos JurídicosCÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA
RESOLUÇÃO No 120, DE 15 DE MARÇO DE 2002.
| Dispõe sobre o assessoramento ao Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico. |
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA – GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo na forma do § 5o do art. 3o da Medida Provisória no 2.198-5, de 24 de agosto de 2001, e
Considerando o disposto no inciso X do art. 2o da Medida Provisória no 2.198-5, de 2001,
RESOLVE:
Art. 1o Determinar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no exercício da coordenação do Comitê de Revitalização do Modelo do Setor Elétrico, que assessore tecnicamente a Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE no acompanhamento da implementação das medidas propostas pelo referido Comitê, de forma a assegurar a sua efetiva implementação, bem como o cumprimento do cronogroma estabelecido.
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PEDRO PARENTE
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.3.2002