Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 105, DE 24 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

        Art. 1^o  Ficam asseguradas as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto n^o 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos abaixo relacionados, com as respectivas potências estimadas, que atenderam às condições estabelecidas no art. 2^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 23, de 5 de julho de 2001:

        I - UTE TERMOALAGOAS, no Estado de Alagoas - 150 MW; e

        II - UTE PARAIBA, no Estado da Paraíba - 150 MW.

        Art. 2^o  As usinas relacionadas no art. 1^o deverão comprovar, perante a Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, até 31 de março de 2002, o pleno atendimento dos requisitos constantes dos incisos I a IV, VII, IX e X do § 1^o do art. 2^o da Resolução da GCE n^o 23, de 2001.

        Parágrafo único.  Caso seja constatado o descumprimento do disposto no caput, o Ministério de Minas e Energia poderá propor à GCE que as prerrogativas do PPT sejam retiradas da usina inadimplente, relacionada no art. 1^o desta Resolução.

        Art. 3^o  Fica reconhecida como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos Empreendimentos de Geração Termelétrica mencionados no art. 1^o desta Resolução, com aplicação, no que couber, do disposto nos arts. 7^o, 8^o e 9^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001.

        Art. 4^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 25.1.2002