Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO N^o 100, DE 15 DE JANEIRO DE 2002.

        O PRESIDENTE DA CÂMARA DE GESTÃO DA CRISE DE ENERGIA ELÉTRICA - GCE, no uso de suas atribuições, por decisão ad referendum, ouvidos previamente os membros do núcleo executivo, na forma do § 5^o do art. 3^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001,

     R E S O L V E :

       Art. 1^o  Ficam asseguradas as prerrogativas do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, instituído pelo Decreto n^o 3.371, de 24 de fevereiro de 2000, aos empreendimentos abaixo relacionados, com as respectivas potências estimadas, que atenderam às condições estabelecidas no art. 2^o da Resolução da Câmara de Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE n^o 23, de 5 de julho de 2001:

     I - UTE CAMPO GRANDE, no Estado do Mato Grosso do Sul - 247 MW;

    II - UTE DUKE ENERGY 1 (D1), no Estado São Paulo - 500 MW;

    III - UTE ANHANGUERA, no Estado de São Paulo - 275 MW;

    IV - UTE DSG-PAULÍNIA II, no Estado São Paulo - 552 MW;

    V - UTE DSG MOGI MIRIM, no Estado de São Paulo - 890 MW;

    VI - UTE PARACAMBI (ex Cabiúnas), no Estado do Rio de Janeiro - 500 MW; e

    VII - UTEs TERMONORTE I E II, no Estado de Rondônia - 404 MW.

    Art. 2^o  As usinas relacionadas no art. 1^o deverão comprovar, perante a Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, até 31 de março de 2002, o pleno atendimento dos requisitos constantes dos incisos I a IV, VII, IX e X do § 1^o do art. 2^o da Resolução da GCE n^o 23, de 2001.

    Parágrafo único.  Caso seja constatado o descumprimento do disposto no caput, o Ministério de Minas e Energia poderá propor à GCE que as prerrogativas do PPT sejam retiradas da usina inadimplente, relacionada no art. 1^o desta Resolução.

    Art. 3^o  Poderão ainda ser asseguradas as prerrogativas do PPT para outras usinas termelétricas, já cadastradas junto à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia, desde que cumpram os requisitos estabelecidos no art. 2^o desta Resolução, e haja disponibilidade de gás.

    Art. 4^o  Fica reconhecida como prioritária e emergencial, dentro do Programa Estratégico Emergencial de Energia Elétrica, a execução dos Empreendimentos de Geração Termelétrica mencionados no art. 1^o desta Resolução, com aplicação, no que couber, do disposto nos arts. 7^o, 8^o e 9^o da Medida Provisória n^o 2.198-5, de 24 de agosto de 2001.

    Art. 5^o  Não se aplica às usinas termelétricas TERMONORTE I e II, situadas no Sistema Elétrico Isolado, o fornecimento de gás natural de que trata o § 3^o do art. 2^o da Resolução da GCE n^o 23, de 2001.

    Art. 6^o  Fica determinada a retirada das prerrogativas do PPT das Usinas Termelétricas abaixo relacionadas, em face de descumprimento do art. 2^o da Resolução da GCE n^o 23, de 2001:

    I - UTE TERMO CATARINENSE NORTE, no Estado de Santa Catarina - 350 MW;

    II - UTE VITÓRIA, no Estado do Espírito Santo - 500 MW; e

    III - UTE RIOGEN, no Estado do Rio de Janeiro - 500 MW.

    Art. 7^o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO PARENTE

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de