PROJETO DE LEI Nº 9.248 DE 2017

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1º  Compete ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, ao Ministro de Estado da Fazenda e ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, em conjunto e na forma estabelecida em regulamento, a classificação de empresas estatais federais como dependentes ou não dependentes, nos termos do inciso III do caput do art. 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Art. 2º  Para os fins do disposto nesta Lei, será considerada empresa estatal dependente aquela que receber recursos financeiros do Tesouro Nacional para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária, observado o disposto no art. 3º.

§ 1º  Para os fins do disposto no caput, excluem-se os recursos financeiros recebidos do Tesouro Nacional:

I - classificados como receita própria, incluídos aqueles recebidos a título de subvenção em operação de crédito, tais como equalização de taxa de juros ou rebate;

II - referentes à integralização do capital social inicial; e

III - referentes à transferência para aplicação em programas de financiamento, nos termos do disposto na alínea “c” do inciso I do caput do art. 159 e no § 1º do art. 239 da Constituição.

§ 2º  Nas empresas estatais em que a União detiver cem por cento do capital social, o aumento do capital social com recursos do Tesouro Nacional, com ou sem emissão de novas ações, equivale, para os fins estabelecidos no caput, ao aumento de participação acionária.

§ 3º  A classificação da empresa estatal como dependente será antecedida de procedimento de recuperação e de melhoria empresarial, nos termos do art. 3º.

Art. 3º  A empresa estatal deverá, nas hipóteses previstas em regulamento, apresentar proposta de Plano de Recuperação e Melhoria Empresarial - PRME, com o objetivo de assegurar sua sustentabilidade econômico-financeira, sua eficiência e sua produtividade.

§ 1º  O PRME poderá prever prazo de até quatro anos para a sua execução, incluídas as eventuais prorrogações.

§ 2º Compete ao Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão:

I - estabelecer as diretrizes gerais para elaboração do PRME pelas empresas estatais federais;

II - recomendar que a empresa estatal federal elabore o seu PRME;

III - homologar a proposta de PRME;

IV - classificar a empresa como “Em recuperação e melhoria empresarial”;

V - recomendar alterações ao PRME em execução;

VI - após o encerramento do PRME, submeter ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro de Estado da Fazenda proposta de classificação da empresa estatal como dependente ou não dependente; e

VII - a qualquer tempo, submeter ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República e ao Ministro de Estado da Fazenda proposta de recomendação ao Presidente da República de edição de decreto que tenha por objeto dissolver ou alienar a empresa estatal.                      

Art. 4º  Ficam vedados à empresa estatal durante a execução do PRME:

I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de administradores, a qualquer título, nos termos do PRME homologado, exceto aqueles provenientes de decisão judicial transitada em julgado;

II - a concessão de vantagem, aumento ou adequação de remuneração de empregados, a qualquer título, nos termos do PRME homologado, exceto aqueles provenientes de decisão judicial transitada em julgado;

III - a alteração ou a implementação de novo Plano de Cargos e Salários e de Plano de Funções que implique aumento de despesa;

IV - a criação ou o aumento do quantitativo de funções de confiança e de cargos em comissão que implique aumento de despesa;

V - a admissão ou a contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas as hipóteses previstas no PRME aprovado;

VI - a distribuição de resultados em montante superior ao mínimo legal;

VII - a implementação ou a ampliação de benefícios a empregados, inclusive aqueles relativos à previdência complementar e à assistência à saúde; e

VIII - a prática de outros atos vedados na forma do regulamento, exceto se autorizados em assembleia geral de acionistas ou cotistas da empresa. 

Art. 5º  A empresa estatal federal em recuperação e melhoria empresarial poderá, nos termos do PRME, sem prejuízo de outras hipóteses definidas em regulamento, receber recursos para:

I - financiar despesas de adequação do efetivo de pessoal;

II - reequilibrar plano de previdência complementar que patrocine; e

III - reequilibrar o custeio de benefício de assistência à saúde, concedido na forma de autogestão. 

Art. 6º  Durante o período em que permanecer classificada como “Em recuperação e melhoria empresarial”, a empresa estatal federal ficará vinculada ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 

Art. 7º  A empresa estatal federal dependente que encerrar dois exercícios consecutivos sem receber subvenção da União poderá requerer a revisão de sua classificação, condicionada à apresentação de Plano de Negócio que demonstre sua viabilidade econômico-financeira. 

Art. 8º  A empresa estatal federal classificada como não dependente que tenha sido submetida a procedimento de recuperação e de melhoria empresarial fica impedida de requerer a medida novamente pelo prazo de cinco anos, contado da data do ato de classificação de que trata o inciso IV do § 2º do art. 3º. 

Art. 9º  As disposições relativas ao procedimento de recuperação e de melhoria empresarial, previsto no art. 3º ao art. 8º, aplicam-se às empresas estatais federais já classificadas como dependentes na data de publicação desta Lei.

Art. 10.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,