Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2009

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 322/2009

Exposição de motivos

 Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral.

Arquivada