|
Presidência da República
|
PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2009
Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f
Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
Acrescenta parágrafo ao art. 17 da Constituição Federal, para dispor sobre a cláusula de desempenho eleitoral. |