Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 2003

   Nota: para procura rápida de palavras tecle: Ctrl+f

Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 157/2003

 Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Em tramitação

PEC 156/2003

 Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 142 e 149 da Constituição Federal, o art. 8º da Emenda Constitucional no 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Em tramitação