Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1999

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 0085/1999

 Acrescenta o art. 76 ao ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.

Convertida

Emenda Constitucional nº 27/2000