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Presidência da República
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PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1997
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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais |
Ementa |
Situação |
Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências. | ||
Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 01, de 1994. |
Convertida |