Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos

PROPOSTAS DE EMENDAS CONSTITUCIONAIS 1997

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Nº das Propostas de Emendas Constitucionais

Ementa

Situação

PEC 514/1997

 Altera os arts. 21, 22, 30, 32 e 144 da Constituição, e dá outras providências.

Arquivada

PEC 449/1997

 Altera dispositivos dos artigos 71 e 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzidos pela Emenda Constitucional de Revisão 01, de 1994.

Convertida

Emenda Constitucional nº 17, de 1997