MEDIDA PROVISÓRIA N^o 56, DE 18 DE JULHO 2002.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  Ficam incluídos nos Grupos Outras Atividades de Nível Superior e Outras Atividades de Nível Médio do Plano de Classificação de Cargos de que trata a Lei n^o 5.645, de 10 de dezembro de 1970, as Categorias Funcionais dos Quadros de Pessoal da Administração Pública Federal que integram as Tabelas de Especialistas, na forma do Anexo a esta Medida Provisória.

        § 1^o  Na aplicação do disposto neste artigo, não poderá ocorrer mudança de nível, classe e padrão.

        § 2^o  Para os efeitos da aplicação do Decreto n^o 84.669, de 29 de abril de 1980, o prazo de que trata o seu art. 10 será contado a partir da vigência desta Medida Provisória, prevalecendo, para os períodos anteriores, as normas então vigentes para cada Categoria Funcional.

        Art. 2^o  Os servidores de que trata o art. 26 da Lei n^o 8.691, de 28 de julho de 1993, poderão manifestar-se, no prazo de sessenta dias, contado a partir da publicação desta Medida Provisória, pelo reenquadramento no cargo anteriormente ocupado, mantida a sua denominação, sem prejuízo da atual lotação ou unidade de exercício.

        Parágrafo único.  A partir do reenquadramento de que trata o caput, o servidor deixará de perceber as vantagens previstas na Lei n^o 8.691, de 1993, e na Medida Provisória n^o 2.229-43, de 6 de setembro de 2001, somente fazendo jus às vantagens do cargo que voltar a ocupar.

        Art. 3^o  A restrição de que trata o § 1° do art. 58 da Medida Provisória n^o 2.229-43, de 2001, feita aos ocupantes de cargos efetivos estruturados em carreiras não se aplica aos servidores abrangidos pela Lei n^o 10.483, de 3 de julho de 2002.

        Art. 4^o  O § 3^o do art. 36 da Lei n^o 10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 3^o  Fica assegurado aos atuais militares:

I - a manutenção dos benefícios previstos na Lei n^o 3.765, de 4 de maio de 1960, até 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica de um vírgula cinco por cento da remuneração ou proventos; ou

II - a renúncia, em caráter irrevogável, ao disposto no inciso I, desde que expressa até 31 de agosto de 2002." (NR)

        Art. 5^o  Para a cobrança da contribuição específica, a que se refere o inciso I do § 3^o do art. 36 da Lei n^o 10.486, de 2002, com a nova base de cálculo instituída pelo art. 4^o desta Medida Provisória, observar-se-á o disposto no art. 195, § 6^o, da Constituição.

        Art. 6^o  Para o cálculo proporcional dos proventos das aposentadorias compulsórias e por invalidez, relativas aos servidores regidos pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, serão considerados os valores das gratificações de desempenho profissional, individual ou institucional e de produtividade, percebidos no mês anterior ao do afastamento.

        Parágrafo único.  O disposto no caput não se aplica às aposentadorias por invalidez permanente decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em lei.

        Art. 7º  A Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:

"Art. 4º-A.  O disposto no art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplica aos empregados do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e aos de suas subsidiárias.

Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos empregados do BNDES e de suas subsidiárias será de sete horas diárias, perfazendo um total de trinta e cinco horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese." (NR)

        Art. 8^o  O disposto na Seção I do Capítulo I do Título III da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, não se aplica aos empregados da Financiadora de Estudos e Projetos - FINEP.

        Parágrafo único.  A jornada de trabalho dos empregados da FINEP será de oito horas diárias, perfazendo um total de quarenta horas de trabalho semanais, não podendo ser reduzida em qualquer hipótese.

        Art. 9^o  Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação.

        Brasília, 18 de julho de 2002; 181^o da Independência e 114^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Geraldo Magela da Cruz Quintão
Sérgio Silva do Amaral
Guilherme Gomes Dias
Carlos Américo Pacheco

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 19.7.2002

A N E X O