MEDIDA PROVISÓRIA N^o 15, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2001.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

        Art. 1^o  É fixado em 28 de fevereiro de 2002 o término do prazo para adesão à repactuação das operações de crédito rural de que trata o art. 5^o, §§ 5^o, e 6^o-A da Lei n^o 9.138, de 29 de novembro de 1995.

        Art. 2^o  Até a data fixada no art. 1^o desta Medida Provisória poderão ser regularizadas as prestações vencidas das referidas operações, observada a legislação vigente.

        Art. 3^o Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 21 de dezembro de 2001; 180^o da Independência e 113^o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Pedro Malan
Marcus Vinicius Pratini de Moraes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.12.2001 - Edição extra